Mês: setembro 2022

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 2692, proposta pelo Conselho Federal da OAB em face da Lei distrital n. 1.732/97 e do Decreto n. 19.972/98. As normas criaram e regulamentaram, respectivamente, a denominada taxa de segurança de eventos (TSE). O tributo teria como fato gerador a prestação de serviços pelas polícias civil e militar, pelo Corpo de Bombeiros e pelo Departamento de Trânsito em eventos privados e com fins lucrativos. 

O CFOAB moveu a ação argumentando que a norma distrital promoveu uma indevida e injustificada tentativa de privatização da segurança promovida pelo Estado, condicionando a prestação de serviços públicos, por natureza indivisíveis, ao pagamento de uma taxa. Isso contraria a ordem tributária prevista na Constituição. A lei distrital violou de forma direta o art. 144 da Constituição, que determina ser a segurança pública um dever do Estado e direito de todos.  

O presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, explica que a Ordem “moveu a ação no exercício de sua função de voz constitucional do cidadão. A Ordem se preocupa com os advogados e, também, com a preservação do Estado de Direito com a soberania na Constituição”. 

O relator da ação no STF, ministro Nunes Marques, acolheu a ação e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade das normas impugnadas, no que foi acompanhado pelos demais ministros.

Os presidentes das quatro seccionais da região Centro-Oeste realizaram uma mesa de diálogo para marcar o encerramento do 1º Encontro de Presidentes de Seccionais e Caixas de Assistência do Centro-Oeste. O evento foi realizado na tarde desta quinta-feira (29/9), em Cuiabá. O tema da mesa que reuniu Gisela Cardoso (MT), Rafael Lara Martins (GO), Bitto Pereira (MS) e Délio Lins e Silva Júnior (DF) foi “Os desafios da advocacia do Centro-Oeste: diálogo propositivo e troca de experiências”. Na abertura do evento, falou o diretor-tesoureiro do Conselho Federal, Leonardo Campos. 

A presidente da OAB-MT afirmou que a troca de experiências fortalece e conduz as seccionais à busca de soluções, resultados e ações semelhantes em razão das características que compartilham. Ela apontou a juventude como um traço marcante às seccionais do Centro-Oeste e falou sobre os desafios que isso gera para o Mato Grosso e toda a região.

“Necessitamos de uma capacitação profissional e atualização permanente, especialmente em temas específicos. Somos a região da jovem advocacia. Temos, em média, cerca de 30% das advogadas e advogados de nossas seccionais na jovem advocacia, com até cinco anos de exercício profissional. Essa característica em comum também demanda nossa busca por ações voltadas a essa parcela da advocacia. Coisas como inserção no mercado de trabalho e capacitação permanente. A advocacia do Centro-Oeste é jovem e precisa de ações voltadas à jovem advocacia”, afirmou Gisela.

O presidente da OAB-DF falou sobre prerrogativas no contexto pós-pandêmico. Ele salientou a perspectiva da chegada das novas tecnologias no cotidiano da advocacia e no seu relacionamento com o judiciário.  “Vieram essas modificações, alterações e criações. Que bom que vieram, mas acho que o nosso maior problema ou dificuldade a partir de agora será encontrar um ponto de equilíbrio que traga a tecnologia que foi desenvolvida para ajudar, não para atrapalhar”, afirmou. “É muito importante que estejamos unidos e juntando forças para que possamos nos ajudar e ao nos ajudar, contribuir com o jurisdicionado. Esse período de pandemia mostrou isso de uma forma muito clara”, acrescentou ele.

Automação e trabalho

O futuro do trabalho e da advocacia foi o tema abordado pelo presidente da OAB-MS. Ele tratou da evolução da inteligência artificial e como isso pode afetar os postos de trabalho e a dinâmica do mercado. “Estamos num mundo de computadores que fazem 50 mil decisões judiciais. Num mundo de automatização e inteligência artificial que também impactarão a advocacia. As questões são: como, quando e de que forma. Ao estudar esse tema, descobri que a Universidade de Oxford tem feito um trabalho rotineiro sobre isso há alguns anos para entender se seremos ou não todos nós, num futuro breve, substituídos por máquinas”, declarou.

Pereira arriscou uma reflexão com olhar no futuro tomando como base o trabalho da universidade inglesa consultado por ele em seus estudos informais sobre a questão. O presidente afirmou que os generalistas correm risco com a automação. “Corre mais risco aquela advocacia que faz tudo, mas não faz nada tão específico que possa ser tão bom e distinto de qualquer outro porque realiza algo que ninguém faz. É isso que Oxford projeta para o futuro. Seremos, sim, substituídos por inteligência artificial. Estaremos mais longe da extinção se soubermos fazer algo muito específico que poucas pessoas possam fazer”, disse Pereira.

O presidente da OAB-GO abordou o mercado de trabalho e honorários ao falar durante o encontro. Tratando de precificação, ele ponderou sobre um desafio para a advocacia ao lidar com diferentes tipos de clientes. “Um pagamento justo de honorários é a medida certa do que você faz e o que você proporciona. Você tem de proporcionar ao cliente exatamente o que ele espera. Tem cliente que quer vitória, tem cliente que quer tempo, outro quer resposta. Cada cliente quer uma coisa e é equivocado achar que ele sempre contrata com o objetivo de ganhar o processo. Cada um tem uma demanda específica. Entender essa demanda permite ao profissional cobrar adequadamente e gerar valor”, afirmou Martins.

O Conselho Federal da OAB (CFOAB) recebeu, nesta sexta-feira (30/09), os advogados das equipes jurídicas dos candidatos à Presidência da República. O encontro teve o objetivo de colocar a Ordem à disposição para a defesa de prerrogativas dos profissionais no dia das eleições. 

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, conduziu o encontro. Participaram ainda o presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral do CFOAB, Sidney das Neves; o Procurador Nacional de Prerrogativas do CFOAB, Alex Sarkis; e o presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-DF, Miguel Dunshee.

“A Ordem acompanhará as eleições durante todo o dia, estaremos no TSE abertos a atuar na defesa das prerrogativas de atuação de todos os advogados e advogadas em serviço, independentemente de qual candidato representem. A OAB agirá em defesa da democracia e do livre exercício da advocacia”, disse Simonetti.

Os representantes jurídicos dos candidatos agradeceram a atuação da Ordem e apresentaram sugestões para aperfeiçoar o exercício profissional no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A principal delas, o retorno das sustentações orais presenciais.

“A ampliação da possibilidade de sustentação oral é um pleito que tem sido feito pela advocacia eleitoral com recorrência. Levaremos essa discussão para análise da Corte”, afirmou Sidney.

Os advogados das campanhas presidenciais enalteceram a reunião e sugeriram que o CFOAB promova reuniões regulares para alinhar atuações e reunir propostas de aperfeiçoamento do regimento interno dos tribunais eleitorais, de forma a melhorar a atuação da classe.

“Estamos à inteira disposição dos colegas e pedimos que efetivamente procurem o Conselho Federal e as seccionais. Nosso sistema de prerrogativas recebe os pedidos de auxílio, tudo é catalogado, encaminhado. Esses acionamentos nos permitem avançar em todos esses pleitos, auxiliar o presidente, não apenas na seara eleitoral, mas em todas as áreas da advocacia onde exista violação de prerrogativas”, pediu Sarkis.

O Conselho Federal recebeu, nesta sexta-feira (30/9), observadores internacionais da Transparencia Electoral e da Caoeste, a Conferencia Americana de Organismos Electorales Subnacionales por la Transparencia Electoral. O encontro se deu para que fossem apresentados os principais pontos relativos ao sistema eleitoral brasileiro e o papel da Ordem dentro desse sistema. Estiveram presentes 25 pessoas, vindas dos Estados Unidos, México, Peru, Argentina, Colômbia, El Salvador e República Dominicana.

Beto Simonetti afirmou que, “para a advocacia brasileira, é uma grande honra e um grande prazer receber representantes de missões internacionais que vão acompanhar o nosso processo eleitoral no fim de semana”. Ele disse, ainda, que é possível que os dois grupos pensem, em conjunto, em concretizar uma parceria para que a OAB também indique observadores para missões de acompanhamento de eleições de outras nações. 

“A democracia no mundo é interessante para todos nós enquanto seres humanos. É sobre nos respeitar, viver em paz, viver enquanto iguais. E o Brasil passa por um teste. O povo brasileiro está sendo colocado à prova, talvez em uma das eleições mais discutidas, questionadas, mais moralmente violentas, desde a redemocratização”, pontuou Simonetti. 

De acordo com ele, neste momento, o Brasil precisa da atenção do mundo. “O mundo precisa entender por meio de vozes com muita credibilidade que o processo é conflagrado de eleições, mas o povo brasileiro quer mudar essa página, para que nós possamos transpor tudo o que está acontecendo.”

Missão relevante

A chefe de Missão, Ann Ravel (Estados Unidos), afirmou que a missão se faz relevante porque é importante para o mundo acompanhar como o Brasil promove o processo eleitoral. “É bom para todos saber o que vocês, do Brasil, têm realizado. E que são melhores no processo de eleições, pois têm um sistema que nós não temos e outros países não têm.”

Em setembro de 2022, a Transparencia Electoral firmou um acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para confirmar a participação da organização como observadora das Eleições Gerais de 2022. É a primeira vez na história do país que uma organização internacional da sociedade civil assiste ao processo formalmente convidada pelo ente para observar um processo eleitoral federal.

A Transparência Eleitoral, em conjunto com a Caoeste, esteve previamente no Brasil para observar processos eleitorais subnacionais, pelos quais obteve, recentemente, uma menção honrosa.

Em reunião híbrida realizada na terça-feira (20/9), a Comissão Especial de Direito Previdenciário discutiu vários processos, em especial o convênio entre a OAB-SC com o foro da Justiça Federal de Florianópolis, que serviu como projeto piloto para a criação de um banco de laudos de segurança do trabalho a ser implantado nacionalmente.

O convênio tem a finalidade de ajudar não somente os advogados previdenciaristas, mas toda a classe da advocacia, bem como segurados do INSS a comprovar, por meio de prova emprestada ou similaridade o reconhecimento de atividade especial.

O presidente da comissão, Bruno Baptista, explicou que a ideia é montar um grupo de trabalho para implementar um banco de laudos de segurança do trabalho, com a expansão dos convênios por todo o país. “É sempre bom trazermos destaques importantes para a advocacia previdenciária. A nossa comissão é numerosa, tem um representante, no mínimo, de cada estado, e para otimizar o trabalho constituímos grupos de trabalho temáticos. Esse projeto de nacionalização do banco de laudos, nascido na OAB-SC, foi gestado neste grupo de trabalho e relatado pelo membro Everson Salem”, destacou o presidente da comissão, Bruno Baptista.

Benefícios coletivos

A respeito do banco de laudos, Everson Salem Custódio, membro consultor da comissão e relator do processo, explica que o convênio traz muitos benefícios coletivos. “A OAB de Santa Catarina há dois anos disponibiliza 998 laudos em banco alocado em seu sítio virtual, o que tem contribuído para resolução de inúmeros processos judiciais, sem que haja a necessidade de realização de perícias técnicas desnecessárias, trazendo celeridade e economia processual, que garantem ao jurisdicionado a entrega da prestação jurisdicional em menor tempo de espera, com mais eficiência e efetividade”, diz.

De acordo com Salem, o referido projeto garante, ainda, economia orçamentária, porque evita despesas com perícias desnecessárias, principalmente após a vigência da EC n. 95/2016, que traz limitação das despesas primárias, o que inclui o pagamento de perícias técnicas em engenharia do trabalho. “O projeto recebeu moções de apoio e incentivo por parte do Fórum Interinstitucional Previdenciário do TRF4 e de institutos de estudos de direito previdenciário, com reconhecimento de boa prática, sendo inscrito e classificado no 19º Prêmio Innovare, na categoria advocacia, neste ano de 2022”, ressalta o membro consultor da comissão.

“O projeto que começou na OAB Santa Catarina é um sucesso e tem ajudado muito a advocacia e os jurisdicionados. Nossa ideia é trazer para a comissão Nacional e ampliar o acesso à laudos de todo o Brasil. Uma colaboração entre justiça e OAB que vai trazer resultado para todos”, ressaltou a vice-presidente da comissão, Gisele Lemos Kravchychyn.

Também estiveram presentes na reunião a vice-presidente, Gisele Lemos Kravchychyn,; a secretária-adjunta, Julinda da Silva; os membros Miguel Angelo Barbosa de Lima, Isaac Mascena, Leandro Carlos Eden Melo Mourão, Diogo Licurgo Meireles Nunes, Jullianny Almeira Sales, Theodoro Vicente Agostinho; e os membros consultores Adriane Bramante de Castro Ladenthin, Adriano Celso de Souza, Alvaro Regis de Menezes Junior, Irenny Karla Alessandra da Silva, Kisley Luiz Domingos, Luciana Ramires Fernandes Magalhães, Marcos Thadeu de Oliveira e Britto, Ricardo Barros Silva Guimarães, Shynaide Mafra Holanda Maia, Valeria Adolfo Orgeda Rosada, Sintia Maria Fontenele e Eddie Parish Silva; e o ex-presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Chico Couto.

A Comissão Especial de Falências e Recuperação Judicial realizou uma reunião nesta semana para falar sobre a importância do compliance na preservação das empresas. A reunião contou com breve palestras de advogados convidados e gerou debate entre os presentes.

Convidados pelo presidente da comissão, Eurico de Jesus Teles Neto, os advogados e professores Eduardo Gussem e Eduardo Sadd-Diniz, ambos especialistas dedicados na área de compliance, fizeram uma palestra sobre a importância do tema no Brasil e sobre empresas com investigações em recuperação judicial.

“Esses temas são de grande valia para a nossa comissão. Trazer esse debate para nossa comissão é fazer aproximar cada vez mais a discussão sobre compliance no Brasil, o que vem crescendo em nosso país”, ressaltou Eurico de Jesus Teles Neto.

Também estiveram presentes a vice-presidente da comissão, Juliana Hoppner Bumachar Schmidt; o secretário, Bruno Oliveira Castro; o secretário-adjunto, Filipe Denki Belem Pacheco; os membros Ivan Lorena Vitale Junior, Bruna Saback Santos Godinho, Victor Lages Altavila Guerra, João Gianecchini, Vanderler Lima; e os membros consultores, Antonio Carlos da Conceição Santos, Daniel Mourão Guimarães de Morais Meneses, Fábio Souza Pinto, Gustavo Mauro Nobre, Italo Liberato Barroso Mendes, Luiz Augusto Winther Rebello Junior, Marco Antonio Lorga, Rebecca Imenes Vieira, Samir Hammoud, Sérgio Ricardo Savi Ferreira, Suzimaria Maria de Souza Artuzi.

A Comissão Especial de Falências e Recuperação Judicial realizou uma reunião nesta semana para falar sobre a importância do compliance na preservação das empresas. A reunião contou com breve palestras de advogados convidados e gerou debate entre os presentes.

Convidados pelo presidente da comissão, Eurico de Jesus Teles Neto, os advogados e professores Eduardo Gussem e Eduardo Sadd-Diniz, ambos especialistas dedicados na área de compliance, fizeram uma palestra sobre a importância do tema no Brasil e sobre empresas com investigações em recuperação judicial.

“Esses temas são de grande valia para a nossa comissão. Trazer esse debate para nossa comissão é fazer aproximar cada vez mais a discussão sobre compliance no Brasil, o que vem crescendo em nosso país”, ressaltou Eurico de Jesus Teles Neto.

Também estiveram presentes a vice-presidente da comissão, Juliana Hoppner Bumachar Schmidt; o secretário, Bruno Oliveira Castro; o secretário-adjunto, Filipe Denki Belem Pacheco; os membros Ivan Lorena Vitale Junior, Bruna Saback Santos Godinho, Victor Lages Altavila Guerra, João Gianecchini, Vanderler Lima; e os membros consultores, Antonio Carlos da Conceição Santos, Daniel Mourão Guimarães de Morais Meneses, Fábio Souza Pinto, Gustavo Mauro Nobre, Italo Liberato Barroso Mendes, Luiz Augusto Winther Rebello Junior, Marco Antonio Lorga, Rebecca Imenes Vieira, Samir Hammoud, Sérgio Ricardo Savi Ferreira, Suzimaria Maria de Souza Artuzi.

O termo está em alta no meio empresarial, nas rodas informais de conversa e até mesmo o setor público já começa a sentir os efeitos positivos da adoção do compliance como metodologia intrínseca à cultura das instituições. Em linhas gerais, compliance é o conjunto de práticas e disciplinas que proporcionam o cumprimento das normas legais e regulamentares, políticas e a diretrizes estabelecidas para determinada empresa ou órgão. De igual modo, permite a detecção e o tratamento de eventuais desconformidades.

E a advocacia tem sido mais uma atividade a experimentar a prática, que em tudo tem a ver com a profissão que busca a Justiça exatamente pela efetivação de leis e outros instrumentos normativos. É possível trabalhar o tema no âmbito dos escritórios de advocacia e também “para fora”, ou seja, na atuação do advogado como pilar jurídico da implementação das práticas correlatas em empresas, instituições e órgãos públicos.

O Conselho Federal da OAB – a exemplo de diversas seccionais da entidade – tem, inclusive, uma Comissão Especial de Estudos Permanentes Sobre o Compliance, dedicada a acompanhar de perto a evolução das bases teóricas e práticas do tema.

O vice-presidente da comissão, Gleidson Rocha Teles, destaca que o advogado é o profissional mais lembrado – e muitas vezes, o único – quando o assunto é a correção de problemas decorrentes do descumprimento normativo, o que impõe a ele o exercício de uma cultura ética de decoro, dignidade, honestidade e boa-fé. “Nos escritórios, o compliance contribui para o adequado cumprimento das leis e demais normas, buscando impor uma conduta ética aceitável, entregando aos seus clientes serviços advocatícios de qualidade, e, principalmente, mantendo incólume, íntegro e sem mácula o principal e mais importante patrimônio do advogado: seu nome e sua imagem profissional”, aponta.

De igual modo, Teles classifica o mercado profissional do compliance como promissor. “Mesmo em tempos com tamanha concorrência, encontra-se em franca ascensão. A cada dia cresce a necessidade de contratação de consultorias e assessorias empresariais especializadas em compliance, com o objetivo de prevenir a ocorrência de condutas ilegais, demandas judiciais e de multas sancionadoras”, completa.

Lei Anticorrupção

O tema ganhou relevância especial com a publicação da Lei 12.846/2013, mais conhecida como Lei Anticorrupção. O documento regulamenta as hipóteses de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, seja nacional ou estrangeira. Elenca, assim, as possibilidades e caminhos para que empresas prestem seus serviços de modo íntegro e totalmente dentro dos ditames legais.

Logo, estar em conformidade com o arcabouço legal e normativo, bem como com o que preconizam as boas práticas, certamente proporcionará às empresas benefícios como preservação da integridade, proteção em relação a possíveis descumprimentos das normas existentes, aumento da vantagem competitiva e ganho de credibilidade no mercado profissional. “É de se esperar que a atual e as futuras gerações de advogados entendam que se adequar à cultura de compliance é uma necessidade real”, explica Teles.

Semelhança

É comum que a aplicação das práticas de compliance na advocacia seja confundida com outra atividade semelhante, mas que não se trata do mesmo conceito: a advocacia preventiva. Enquanto o primeiro consiste no desenvolvimento de uma política atenta à gestão de riscos e de uma cultura duradoura de governança corporativa, o segundo conceito não necessariamente aborda tais circunstâncias. É inegável que o cuidado jurídico preventivo é essencial, mas é equivocado associar automaticamente as duas atividades.

Assim, em síntese, significa dizer que enquanto o compliance cria condições para que as empresas e os órgãos se adaptem de forma ágil às leis e normas, a advocacia preventiva não tem especial preocupação com essa adaptação e também não necessariamente trabalha, em sua abordagem, a questão da governança corporativa – que é central ao compliance.

A reivindicação formulada pelo presidente da OAB de Rondônia, Márcio Nogueira, para que o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) possa atender a advocacia de forma presencial avançou nesta quarta-feira (28/9) em reunião realizada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. Por iniciativa do conselheiro e ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Phillipe Vieira de Mello Filho, foi feita uma reunião presencial entre Nogueira e a presidente do TRT-14, a desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima.

No encontro, o ministro estabeleceu que a OAB-RO e o tribunal deverão apresentar, em até 15 dias, uma proposta de entendimento. Após a reunião, o Conselho Federal da OAB e a OAB-RO decidiram suspender o ato que seria feito em 4 de outubro, em Porto Velho (RO). As instituições esperam, assim, contribuir para que os pleitos da advocacia sejam contemplados.

Luiz Phillipe Vieira de Mello Filho é o relator, no CNJ, do pedido de providências apresentado pela OAB-RO sobre o assunto. Na semana passada, ele atendeu a solicitação da seccional e determinou que o TRT-14 informe os endereços de residência de seus magistrados.

“Hoje, demos um passo importante na construção de uma Justiça do Trabalho mais humana e próxima do cidadão. Isso é bom para a advocacia e o ganho ainda maior é da sociedade”, afirmou o presidente da OAB-RO, Márcio Nogueira, após o encontro.

O procurador nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, Alex Sarkis, participou do encontro e ressaltou a importância do assunto. “A atuação do CNJ tem sido fundamental para assegurar um entendimento benéfico para a sociedade. O contato da Justiça com o advogado é muito importante”, disse Sarkis.

A Comissão Especial de Mudanças Climáticas e Desastres Ambientais realizou na tarde desta quinta-feira (29/9) sua terceira reunião. O encontro serviu para que os integrantes dialogassem a respeito do edital de convocação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que trata de parâmetros de quantificação de danos ambientais e climáticos decorrentes de desmatamentos e de outras atividades poluidoras. O documento tem por objetivo promover consulta pública para debater o assunto.

O propósito da consulta pública é coletar manifestações de autoridades e outros membros da sociedade civil que possam contribuir com esclarecimentos técnicos e jurídicos, metodologias, indicadores e boas práticas para a fixação e quantificação dos danos ambientais e climáticos. A presidente da comissão, Marina Gadelha, afirmou que o encontro desta tarde abriu a oportunidade para que o grupo pudesse se aprofundar na discussão dos temas em pauta no edital, com apresentação de ideias e abordagens. 

“Fizemos uma discussão entre os membros para ofertarmos uma contribuição ao CNJ. Há hoje uma variedade de critérios para tratar das consequências da atividade humana em termos de mudanças climáticas. Unificar esses critérios numa métrica clara é um desafio que, se for vencido, respeitando sua complexidade, trará grande benefício à importante tarefa de reparar adequadamente os danos ao clima e, até mesmo, de auxiliar na contenção das emissões de gases do efeito estufa e, assim, no agravamento da emergência climática. A questão das mudanças climáticas há muito deixou de ser uma pauta abstrata, do futuro. Os impactos já são sentidos por todos, e estão diariamente em qualquer noticiário. Por isso, o engajamento em temas assim é fundamental”, disse Marina.

A presidente da comissão é também integrante do Observatório do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas do Poder Judiciário. Ela pretende oferecer o documento produzido pelos debates realizados na comissão como uma contribuição que leva o ponto de vista do grupo para o centro da discussão.

Participaram da reunião Fábio Feldman, Caio Borges, Alessandra Lehman, Luciana Lara e Alysson Nascimento.