Mês: setembro 2020

O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, em sessão realiza nesta quarta-feira (30), a possibilidade de celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC) no âmbito dos Conselhos Seccionais e do Conselho Federal para casos de publicidade irregular. A proposição aprovada apresenta uma alteração no texto do Código de Ética e Disciplina (CED) abrindo a possibilidade de utilização do TAC antes da instauração de um processo disciplinar pelos tribunais de ética.

O objetivo da medida é desafogar os tribunais de ética e permitir uma ação mais rápida e eficiente da OAB no combate de casos de propaganda irregular. A demanda surgiu ainda para atender a um pedido da jovem advocacia, já que em muitos casos é necessário apenas uma orientação aos advogados e escritórios sobre o que é permitido e o que não pode ser feito em termos de publicidade.

A medida propõe a inclusão do art. 47-A no CED: será admitida a celebração de termo de ajustamento de conduta no âmbito dos Conselhos Seccionais e do Conselho Federal para fazer cessar a publicidade irregular praticada por advogados ou sociedades de advogados.

A utilização do TAC nesses casos já ocorre em algumas seccionais como Espírito Santo, Goiás, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. O Pleno do Conselho Federal manteve a autonomia das seccionais para decidir qual órgão será responsável pela proposição e acompanhamento do TAC. Os conselheiros também decidiram estender a possibilidade de utilização de TAC para todos os casos com pena máxima de censura, mas essa parte do texto ainda voltará para apreciação na próxima sessão do Pleno.

Ajuizamento de ADI e ingresso com amicus curiae

O Conselho Pleno também decidiu aprovar o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra um Decreto da Presidência da República que retirou a representação da OAB e de outras entidades da sociedade civil do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD).

O entendimento dos conselheiros federais seguiu parecer da Comissão Nacional de Direitos Humanos. O colegiado entende que o esvaziamento do CONAD prejudicará o desenho das ações de prevenção, tratamento e reinserção social de usuários e dependentes químicos, visto que serão as políticas públicas formuladas sem a necessária participação de representantes de entidades.

Os conselheiros também se manifestaram de forma favorável ao pedido para que a OAB se manifeste como amicus curiae no REsp n° 1081149/RS. A ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) debate relevante tema de direito privado e definirá a taxa de juros de mora aplicável às dívidas civis, conferindo interpretação ao art. 406 do Código Civil. O relator do caso, ministro Felipe Salomão, já intimou a Ordem para que se manifeste nesta ação e o Pleno autorizou a manifestação da OAB no caso.

O procurador tributário da OAB Nacional, Luiz Gustavo Bichara, defendeu opinião de que a definição da taxa Selic às hipóteses de incidência do art. 406 do Código Civil afigura-se não apenas a melhor, como a única solução possível por evitar o enriquecimento sem causa e o comportamento eventualmente oportunista de qualquer das partes, estimulando ainda o tempestivo adimplemento das obrigações contratadas, assegurando e concretizando o espírito da razoabilidade, economicidade, eficiência e da justa indenização.

O Conselho Pleno da OAB, reunido virtualmente nesta terça-feira (30), aprovou à unanimidade os nomes de Carlos Roberto de Siqueira Castro e Antônio Nabor Areias Bulhões para serem agraciados, respectivamente, com a Medalha Rui Barbosa e com a Medalha Especial Rui Barbosa. Trata-se da mais alta comenda da advocacia brasileira.

Para o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, não haveria nomes mais apropriados para a premiação na atual gestão. “Siqueira Castro fulgura entre os maiores constitucionalistas brasileiros com destacada atuação nos tribunais pátrios, inclusive perante o Supremo Tribunal Federal. Dirigente de Ordem, com já cinco mandatos como conselheiro federal, tem o respeito de seus pares pela postura ética e competente. Nabor Bulhões, por seu lado, igualmente dirigente de Ordem, foi presidente da OAB-AL, conselheiro federal e se transferiu para Brasília, onde se encontra, engalanando a advocacia do Distrito Federal em todos os tribunais superiores, inclusive o Supremo Tribunal Federal”, lembrou.

Homenageado, Siqueira Castro agradeceu à diretoria e aos seus pares pela escolha e aprovação. “Jamais almejei ser agraciado com a mais alta comenda da profissão que tanto amo. Tudo o que tenho procurado fazer no curso da minha singela existência sempre constituiu, para mim, nada mais do que a realização de deveres indeclináveis à consciência. Tocou-me profundamente a indicação com a qual me honraram os diretores da nossa dileta e respeitada casa. Só tenho a agradecer”, disse o conselheiro federal pela OAB-RJ. 

Em nome do Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, falou o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos. “A decisão contempla a vontade de todas as seccionais. São duas personalidades da advocacia brasileira, cujos nomes me trazem satisfação pessoal nessa quadra histórica, dois brasileiros que representam a grandiosidade do país, mas acima de tudo dois grandes homens e dois grandes advogados. Ambos labutam pelo Estado Democrático de Direito, pela cidadania e sempre se somaram à luta para que não se tente calar a voz da advocacia. Estamos ávidos por uma sessão presencial para que estes títulos sejam outorgados”, apontou Campos.

O Conselho Pleno da OAB, reunido virtualmente nesta terça-feira (30), aprovou à unanimidade os nomes de Carlos Roberto de Siqueira Castro e Antônio Nabor Areias Bulhões para serem agraciados, respectivamente, com a Medalha Rui Barbosa e com a Medalha Especial Rui Barbosa. Trata-se da mais alta comenda da advocacia brasileira.

Para o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, não haveria nomes mais apropriados para a premiação na atual gestão. “Siqueira Castro fulgura entre os maiores constitucionalistas brasileiros com destacada atuação nos tribunais pátrios, inclusive perante o Supremo Tribunal Federal. Dirigente de Ordem, com já cinco mandatos como conselheiro federal, tem o respeito de seus pares pela postura ética e competente. Nabor Bulhões, por seu lado, igualmente dirigente de Ordem, foi presidente da OAB-AL, conselheiro federal e se transferiu para Brasília, onde se encontra, engalanando a advocacia do Distrito Federal em todos os tribunais superiores, inclusive o Supremo Tribunal Federal”, lembrou.

Homenageado, Siqueira Castro agradeceu à diretoria e aos seus pares pela escolha e aprovação. “Jamais almejei ser agraciado com a mais alta comenda da profissão que tanto amo. Tudo o que tenho procurado fazer no curso da minha singela existência sempre constituiu, para mim, nada mais do que a realização de deveres indeclináveis à consciência. Tocou-me profundamente a indicação com a qual me honraram os diretores da nossa dileta e respeitada casa. Só tenho a agradecer”, disse o conselheiro federal pela OAB-RJ. 

Em nome do Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, falou o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos. “A decisão contempla a vontade de todas as seccionais. São duas personalidades da advocacia brasileira, cujos nomes me trazem satisfação pessoal nessa quadra histórica, dois brasileiros que representam a grandiosidade do país, mas acima de tudo dois grandes homens e dois grandes advogados. Ambos labutam pelo Estado Democrático de Direito, pela cidadania e sempre se somaram à luta para que não se tente calar a voz da advocacia. Estamos ávidos por uma sessão presencial para que estes títulos sejam outorgados”, apontou Campos.

A OAB Nacional, por meio de suas Comissões Especiais de Direito à Educação e de Direito e Literatura, promoveu o Webinar Nacional sobre Direito à Educação. O evento, realizado nesta terça-feira (29), reuniu especialistas sobre o tema.

O presidente da Comissão Especial de Direito à Educação, Thiago Carcará, falou sobre a importância de analisar a educação de maneira sistêmica. “Trata-se de um elemento fundamental da nossa formação cidadã em sociedade e da nossa formação enquanto agentes do Direito. Portanto, a pandemia trouxe mais preocupação ainda no campo educacional, pois várias instituições não conseguiram implementar e manter suas atividades de modo remoto. O momento é de congraçamento e união de forças na busca por soluções que resguardem a qualidade do ensino”, apontou.

Carcará destacou, ainda, que a comissão repudia com veemência a ideia de ataques ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que segundo ele, “é um mecanismo com o intuito de equalizar a distribuição dos parcos recursos destinados à educação no Brasil, garantir os salários dos professores e o mínimo de qualidade no ensino de crianças e jovens”. 

Na mesma linha falou o presidente da Comissão Especial de Direito e Literatura e vice-presidente da Comissão de Direito à Educação, João Batista Ericeira. “Educação não pode ser entendida separadamente da cultura. Fica desencarnada, sem conteúdo. Talvez este seja o motivo de termos um sistema educacional que está entre os 20 piores do mundo. Mesmo assim, estamos presenciando a tentativa de desviar recursos do Fundeb para políticas compensatórias da pobreza. Elas, por óbvio, são necessárias e precisam ser feitas, mas não com o dinheiro da educação”.  

Também participaram da mesa de abertura a presidente em exercício da OAB-ES, Anabela Galvão; a membro das comissões de Direito Sindical e de Direito Educacional da OAB-ES, Luanna Figueira; o presidente da Comissão de Educação da OAB-DF, Valério Alvarenga; o especialista em Direito Educacional, Henrique Franco; o conselheiro federal pela OAB-ES, Rogério Romano; o membro da Comissão Ampla de Aprimoramento e Elevação do Direito do Trabalho e da Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB, Alberto Nemer Neto; e a conselheira seccional da OAB-CE, Sônia Cavalcante.

O primeiro painel tratou sobre “Reflexos pedagógicos e trabalhistas aos profissionais da educação”, com exposição de Henrique Franco e Victor Schiavo na condição de debatedor. Já o segundo painel teve como tema “Responsabilidade Civil e Criminal dos profissionais da educação e da Escola no processo educacional”, no qual a expositora foi a advogada e professora universitária Letícia Queiroz, com debates coordenados pela advogada Larissa Queiroz.

No terceiro painel, foi a vez de abordar o tema “Governança e melhoria da gestão das redes públicas e privadas de ensino”, onde a professora e doutora em Educação Samara de Oliveira Silva foi a expositora, com os debates do mestre em Educação e especialista em Planejamento e Gestão, Jhonatan Almada. Por fim, no quarto e último painel, foi abordado o tema “O contrato de prestação de serviços educacionais no contexto da Covid-19”, com exposição pela presidente da Comissão de Direitos da Pessoa Idosa da OAB-PR, Juliana Dela Justina Oliveira Prost, e debates coordenados pelo Membro da Comissão de Direito Sistêmico da OAB-PR, Willians Fernandes de Souza.

A OAB Nacional, por meio de suas comissões nacionais da Mulher Advogada, da Advocacia Jovem e de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, realizou, na noite desta segunda-feira (28), o webinar “Diálogos sobre Prerrogativas da Mulher Advogada – Temática 1: Assédio Moral no Exercício da Profissão”. A Ordem entende que é fundamental debater com profundidade a questão do assédio contra as advogadas que atenta contra o livre exercício da profissão.

Foram realizadas as palestras “Assédio das advogadas empregadas e assédio no escritório de advocacia”, proferida pela integrante da Comissão da Mulher Advogada da OAB-PR, Nádia Mikos, que é coordenadora do Curso de Especialização em Relações do Trabalho da PUC-PR; “Advogadas iniciantes e assédio”, pela presidente da Comissão Nacional da Advocacia Jovem, Amanda Pereira de Magalhães, “Assédio às advogadas mães”, pela advogada e assessora jurídica, Marcelise Azevedo, e “Assédio e atuação profissional na área criminal”, pela vice-presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas na OAB-SP, Ana Carolina Moreira Santos.

A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Daniela Borges, realizou a abertura do webinar e destacou a importância da atuação da comissão em diversas perspectivas, abrangendo o enfrentamento da violência contra a mulher, a inclusão das mulheres na política e a defesa das prerrogativas. Daniela sublinhou que as mulheres advogadas enfrentam violações de prerrogativas comuns aos homens, mas que precisam lidar ainda com obstáculos que estão ligados à perspectiva de gênero.

A presidente da Comissão Nacional da Advocacia Jovem, Amanda Pereira de Magalhães, apontou a importância do diálogo e das trocas de experiências como vetores de mudanças. Ela afirmou que as jovens advogadas passam por muitas provações que se acentuam na conjunção entre o início da carreira e o ser mulher. De acordo com Amanda, o assédio contra as mulheres é uma das maiores violações de prerrogativas por impedir o adequado exercício da profissão.

O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Alexandre Ogusuku, lembrou a aprovação da Lei 13.363/16, que assegura uma série de garantias às mulheres advogadas. Ele argumentou que a relação de assédio com prerrogativas é total, uma vez que exercer com liberdade seu ofício em todo o território nacional é direito de toda a advocacia e que o assédio é a antítese desse direito liberto do exercício da advocacia.

A Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal da
OAB alerta a sociedade sobre os efeitos danosos da proposta apresentada hoje
pelo Governo Federal de usar recursos destinados a pagamentos de dívidas da
União, os chamados precatórios, para financiar o Renda Cidadã.

A proposta é inconstitucional. O Supremo Tribunal Federal já
declarou inconstitucional por duas vezes a ampliação do prazo para entes que
estavam inadimplentes – no julgamento da constitucionalidade da EC 30/00 e no
caso da EC 62/09. Essa PEC, portanto, já nasceria inconstitucional. Não cumprir
decisão transitada em julgado fere vários preceitos constitucionais, como o
direito de propriedade, a segurança jurídica, o direito adquirido, ofende a
coisa julgada, o princípio da isonomia.

A proposta traz enorme insegurança jurídica. O que se propõe
é um calote da dívida pública judicial. Mas a dívida será empurrada para os
futuros gestores públicos, criando uma bomba armada para explodir no futuro. A
sinalização para investidores, essenciais nesse momento em que se busca a
recuperação econômica do país, não poderia ser pior. 

A proposta é injusta socialmente. Os credores são pessoas
físicas e jurídicas que esperam há anos o encerramento de uma discussão
judicial para fazer jus ao pagamento dessas dívidas. São trabalhadores,
microempresários, famílias, idosos que têm verbas alimentares a receber e que,
agora, caso a proposta do governo se concretize, levarão um calote que
acarretará danos sociais gravíssimos.

A Ordem dos Advogados do Brasil está certa de que tal proposta
não encontrará acolhida no Congresso Nacional, e muito menos sobreviverá a uma
análise de constitucionalidade pelo Poder Judiciário.

Felipe Santa Cruz

Presidente do Conselho Federal da OAB

Eduardo de Souza Gouvea

Presidente da Comissão Especial de Precatórios

Para homenagear o Setembro Verde, a OAB Nacional, por meio da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, promoveu o evento virtual “Comemoração Setembro Verde – mês da promoção da autonomia e da inclusão social das pessoas com deficiência”, nesta segunda-feira (28), com a realização de palestras e debates para abordar propostas de maior inclusão das pessoas com deficiência em diversos setores da sociedade.

O evento foi transmitido em tempo real pelo canal oficial da OAB Nacional no YouTube. Os debates contaram com a participação de advogados, juízes, acadêmicos e especialistas, que abordaram vários aspectos da luta pela inclusão das pessoas com deficiência, além de discutir temas como medidas de combate à discriminação.

Foram realizados quatro painéis, que abordaram como temas os impactos da covid-19 no direito à saúde das pessoas com deficiência; Desafios e propostas para a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho; Proteção e promoção dos direitos políticos das pessoas com deficiência; e Medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a as pessoas com deficiência durante a atual pandemia e a Lei nº 14.022 de 2020.

O presidente da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoas com Deficiência da OAB, Joelson Dias, avaliou que o evento conseguiu revelar e debater diversas ações e políticas concretas para a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência. “Com a experiência e a qualificação dos debatedores, conseguimos contribuir para uma maior inclusão das pessoas com deficiência, sensibilizando e mobilizando a sociedade para temas como autonomia, independência e liberdade de escolha. Foi possível refletir sobre os principais desafios que enfrentam as pessoas com deficiência em áreas como saúde, inserção no mercado de trabalho, direitos políticos e violência doméstica, além de identificar ações, programas e projetos que contribuem de forma concreta para a garantia dos direitos das pessoas com deficiência”, afirmou Joelson Dias.

A Escola Judicial Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral
(EJE/TSE) promove o I Seminário Nacional de Direito Eleitoral: Desafios e
Perspectivas nas Eleições 2020, com a abertura pelo presidente do TSE, ministro
Luís Roberto Barroso, com a palestra “Eleições em Tempo de Pandemia”. O evento
terá a participação de diversos painelistas, abordando temas relevantes no
âmbito do Direito Eleitoral e acontece nos dias 28 e 29 de setembro.

O primeiro dia do seminário terá as palestras “Jurisdição
Constitucional e Democracia”, proferida pelo ministro Alexandre de Moraes (TSE);
e “Perspectivas de Evolução da Justiça Eleitoral”, conduzida pelo ministro Carlos
Bastide Horbach (TSE). No painel A serão discutidos os temas propaganda
eleitoral, liberdade de expressão e desinformação.

O segundo dia do evento inicia com a apresentação do painel
B no qual serão abordadas as candidaturas femininas, de pessoas negras, com
deficiência e a participação das minorias no processo eleitoral. O painel C
tratará do financiamento eleitoral e prestação de contas sob aspectos contemporâneos,
apoio espontâneo e jurisprudência. Encerrando a parte da manhã, o painel D
discutirá os partidos políticos do ponto de vista da crise de confiança,
fidelidade, democracia intrapartidária, LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados e
compliance.

No período da tarde o painel E traz o tema Abuso de poder e
condutas vedadas durante a pandemia e o painel F tratará da legislação
municipal e atos de campanha à luz da Emenda Constitucional 107/2020, que adiou,
em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e
os prazos eleitorais respectivos. A conferência de encerramento discutirá o
Direito eleitoral de crise.

Mais informações acesse aqui

Com informações da EJE/TSE 

A OAB Nacional, por meio de sua Comissão Especial dos
Juizados Especiais, realizará no dia 1º de outubro, a partir das 17h, o “Encontro
de Presidentes de Comissões Estaduais de Juizados Especiais em comemoração aos
25 anos da sanção da Lei Federal 9.099/1995”. A legislação dispõe sobre os
Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Para participar do evento não é necessária inscrição, basta
acessar o canal da OAB Nacional no Youtube. A abertura do encontro será feita
pelo ex-presidente do Brasil, Michel Temer. Na sequência serão apresentados três
painéis com os temas – Painel 1: Uniformização de Procedimentos nos Juizados
Especiais; Painel 2: Enunciados FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais, que
necessitam de revisão; e para encerrar o Painel 3: Humanização dos Juizados
Especiais.

O Conselho Pleno da OAB-PB decidiu à unanimidade que a entidade promoverá ato de desagravo contra dois delegados e dois agentes da Polícia Civil da Paraíba, que agrediram advogados e membros da Comissão de Prerrogativas da seccional paraibana em uma Central de Polícia de João Pessoa. A decisão se deu em reunião extraordinária, realizada virtualmente neste domingo (27). Os desagravos acontecerão na próxima quinta-feira (1º), em local a ser definido pela OAB-PB e respeitando as medidas de segurança sanitária.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, participou da sessão. “O que aconteceu na Paraíba diz respeito a toda a advocacia nacional. Essa luta que trata das garantias das prerrogativas e da eficácia da Lei do Abuso de Autoridade, é de toda a advocacia e precisa de respostas concretas. Temos que ir além dos desagravos, com ações que peçam o afastamento das autoridades envolvidas e a reparação do dano. Temos que ser justos e serenos, mas firmes, pois é inadmissível o ataque a um representante das prerrogativas”, afirmou.

Para o presidente da OAB-PB, Paulo Maia, as violentas agressões dos policiais aos advogados atingem as garantias da OAB na defesa da cidadania. “A advocacia é o lastro que assegura a vigência do Estado Democrático de Direito. Assim como Sobral Pinto, não nos acovardamos diante do arbítrio. Com urbanidade, firmeza e convicção do seu papel histórico, a OAB levanta mais uma vez o bastião da defesa das prerrogativas da advocacia, consciente de que o faz em nome de toda a sociedade brasileira”, apontou.

Serão desagravados os advogados Felipe Leite Ribeiro Franco, Igor Guimarães Lima, Inngo Araújo Miná, Ítalo Augusto Dantas Vasconcelos, Joalyson Resende, Leonardo Rosas, Janny Milanês, Leilane Soares, Chica Leite, Ítala Carvalho, Tereza Aline, Izabelle Ramalho, Christiane Braga, Carol Lopes, Rayla Asfora, Jullyana Viegas, Juliana Santana, Kadyja Menezes e Rafaela Santos

Além de Santa Cruz e de Paulo Maia, também participaram da reunião os demais diretores da OAB Nacional e da seccional paraibana, além de conselheiros federais, presidentes de seccionais, representes da CAA-PB, da Nova ESA e da Rede Sororidade. 

Com informações da OAB-PB