Mês: agosto 2021

A OAB Nacional, por intermédio da Comissão Nacional de Relações Internacionais, promoveu, na manhã desta terça-feira (31), o evento “Brasil-Índia: Atuais Aspectos Jurídicos E de Negócios de uma Relação Comercial em Expansão”. Os debates foram transmitidos pelo canal da OAB no Youtube e tiveram apoio da Ordem dos Advogados da Índia, do Consulado Geral Indiano em São Paulo e da Câmara de Comércio Índia-Brasil.

O secretário da Comissão Nacional de Relações Internacionais, Bruno Barata, fez o pronunciamento de abertura. “Vivemos uma retomada das relações comerciais, sobretudo com nossos irmãos indianos, e também um maior aquecimento da advocacia, após muitos meses de paralisação do Judiciário. Portanto, é promissor avaliar como a advocacia pode integrar esse quadro de relacionamento já consolidado entre as duas nações. Nos primeiros quatro meses de 2021, as exportações do Brasil para a Índia cresceram quase 24%”, apontou. 

Também teceram breves considerações o embaixador da Índia no Brasil, Suresh Reddy, e o secretário da Comissão Especial Brasil/ONU de Integração Jurídica e Diplomacia Cidadã para Implementação dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas da OAB (CEBRAONU), Sóstenes Carneiro Marchezine, que foi o coordenador científico do evento.

O evento teve duas sessões. A primeira abordou “Relações Brasil-Índia – Oportunidades de investimento e comércio”, tendo como debatedores o cônsul da Índia em São Paulo, Amit Kumar Mishra; o presidente da Câmara de Comércio Índia Brasil, Roberto Paranhos; e o presidente da Bar Association of India (Ordem dos Advogados da Índia), SS Naganand. Já a segunda sessão debateu o “Quadro jurídico para a expansão das relações comerciais Brasil-Índia”. Os palestrantes foram o presidente da Ordem da Índia, Prashant Kumar, e a vice-presidente da Comissão de Relações Internacionais da OAB-RJ, Carolina Monteiro de Carvalho. 

Estão abertas as inscrições para a VIII Conferência Internacional de Direitos Humanos da OAB Nacional, que será realizada entre os dias 13 e 15 de setembro. O evento é organizado pela Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem e pela Comissão de Direitos Humanos da OAB-PR. A conferência seria sediada em Curitiba, no Paraná, mas em razão da pandemia da covid-19 foi readaptada para o formato virtual.

A conferência vai reunir participantes de todo o país, para debater como tema principal “Democracia e Liberdade”, com a presença de renomados especialistas nacionais e internacionais. O tema do encontro faz referência à luta histórica da OAB e ao seu protagonismo na sociedade brasileira na difusão de ideias e práticas que permitam a realização da justiça nos novos tempos.

Serão realizados 12 fóruns e seis painéis virtuais para debater, entre outros temas, criminalização da pobreza, proteção de imigrantes, direitos humanos e prerrogativas do advogado, igualdade de gênero, reforma trabalhista, direitos da criança e do adolescente, sistema carcerário, fake news, racismo, direitos da população LGBTQIA+ e desigualdade social.

As inscrições são gratuitas. Basta acessar a página do evento aqui e clicar em “iniciar inscrição”. Haverá certificado de 24h de atividades complementares, mas para isso é obrigatório fazer inscrição e acessar as palestras pelo site oficial do evento. Os certificados estarão disponíveis a partir do dia 16 de setembro, no Painel do Inscrito.

A OAB Nacional, por meio de sua Procuradoria Ambiental e de sua Comissão Especial de Assuntos Regulatórios, promoveu nesta segunda-feira (30) o evento virtual “Perspectivas e Desafios para as Eólicas Offshore no Brasil”. O objetivo foi debater os desafios regulatórios e socioambientais na implantação dos complexos eólicos marítimos no Brasil, discutindo as possibilidades que surgem para toda a cadeia produtiva relacionada à tipologia, numa perspectiva que analisa a experiência internacional no setor.

O procurador ambiental do CFOAB e presidente da Comissão Especial de Saneamento, Recursos Hídricos e Sustentabilidade, Leandro Frota, destacou a iniciativa de que assuntos relacionados à questão ambiental possam ser tratados por uma procuradoria específica no âmbito da OAB e salientou a oportunidade de alcance mais diversificado que o webinar tem.

“O evento de hoje não atingiu apenas a advocacia, alcançou a toda a sociedade e isso é animador. A OAB hoje falou não apenas para si, mas para todos os setores que têm interesse nesse segmento, exatamente num momento em que o país atravessa grandes desafios com a crise hídrica e com a crise econômica. Tenho certeza que o setor eólico, tanto onshore (em terra) quanto offshore (no mar), tem a contribuir com o país no desenvolvimento de sua posição de liderança”, afirmou Frota.

O presidente da Comissão Especial de Energia, Gustavo De Marchi, assinalou que a OAB tem tido papel relevante na defesa e discussão dos temas fundamentais para a sociedade civil e para a economia do país. “Nossa comissão, juntamente com a Comissão Especial de Assuntos Regulatórios e a Procuradoria Ambiental, vem atuando ativamente para a pauta relacionada ao setor energético nacional. Temos feito isso por meio do acompanhamento sistemático das medidas legais e dos atos provenientes das agências reguladoras e do Ministério das Minas e Energia. Apresentamos sugestões e participamos ativamente das discussões. Além disso, temos trabalhado para disseminar o conhecimento sobre direito de energia, por meio de eventos como o de hoje”, disse ele.

A membro da Comissão Especial de Assuntos Regulatórios, Daniela Giacobbo, citou a necessidade de regras claras no setor para que o investimento possa acontecer. “A OAB também tem o papel de fomentar o debate de grandes temas nacionais. A importância deste webinar está no sentido de pensarmos em maneiras de destravar o setor de eólicas offshore e, quem sabe, em transformá-las em fonte básica de nossa matriz energética. Contribuir num momento em que estamos todos preocupados com uma transição energética para uma economia de baixo carbono, inclusive num período em que o modelo das grandes hidrelétricas parece mostrar sinais de esgotamento. Nossa ideia com esse debate é pensar maneiras de fazer frente a esse momento de crise”, declarou ela.

Ao longo da tarde, foram realizados quatro painéis com os temas “A Participação Da Energia Eólica Offshore Na Matriz Energética Brasileira” (Painel 1), “Desafios Regulatórios Para A Implantação Dos Projetos De Eólicas Offshore” (Painel 2), “Questões Ambientais Envolvidas No Licenciamento Ambiental Para As Eólicas Marítimas” (Painel 3) e “Setores Produtivos Beneficiados Com A Indústria Eólica Marítima” (Painel 4).

A Comissão Especial de Gestão, Empreendedorismo e Inovação
(CEGEI) da OAB Nacional lançou, nesta próxima sexta-feira (30), o livro
“Gestão, Empreendedorismo e Inovação na Advocacia”, cuja coordenação é da
presidente da comissão, Lara Selem, e da membro consultora Milla Cerqueira.

O diretor-tesoureiro da OAB Nacional, José Augusto Araújo de
Noronha, autor do prefácio do livro, abriu o evento ressaltando o trabalho realizado
pela comissão com foco na advocacia do futuro. “O livro é um presente para
advocacia brasileira em tempos de novos desafios. Hoje um escritório de
advocacia de sucesso que não faz gestão, que não tem uma visão de
empreendedorismo e não pratica as técnicas de inovação, o seu negócio vai estar
fadado a não ter um lugar ao sol daqui um tempo”, disse Noronha.

A obra tem como objetivo diminuir o impacto, em termos de
gestão, da realidade profissional prática da advocacia quando comparada ao
conteúdo teórico lecionado na faculdade de Direito. O livro aborda a
necessidade de incluir na pauta das discussões o fortalecimento dos temas de
gestão como forma objetiva e racional para a profissionalização da advocacia em
nível nacional.

O livro é dividido em três capítulos que abordam os temas
gestão, empreendedorismo e inovação. Todos os 20 autores dos artigos do livro
são membros ou membros consultores da CEGEI. Lara Selem lembrou que “a missão
da CEGEI é ser o foro adequado para discussões e fomento de projetos que
democratizem os conceitos de gestão de escritório de advocacia, de empreendedorismo
jurídico e inovação e levassem a uma ampliação da cultura da gestão legal para
toda a advocacia brasileira.”

A OAB Nacional realizou, nesta segunda-feira (30), o webinário “Fome, Segurança Alimentar, Nutrição e Agricultura Sustentável”, com o objetivo de debater “Fome Zero e Agricultura Sustentável”, que é um dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS 2) da agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). O evento foi organizado pela Comissão Especial Brasil/ONU de Integração Jurídica e Diplomacia Cidadã para Implementação dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas da OAB (CEBRAONU) e contou com a participação de advogados, especialistas em relações internacionais, parlamentares, cientistas políticos, representantes de embaixadas e de entidades de direitos humanos.

A abertura do webinário contou com participação do presidente da CEBRAONU, Thomas Law, da senadora Kátia Abreu, dos deputados federais Nilto Tatto e Roberto de Lucena, da representante do PNUD, Katyna Argueta, além da diretoria da CEBRAONU: o vice-presidentes, Bruno Barata; o secretário-geral, Sóstenes Marchezine e secretária-adjunta, Clarita Costa Maia.

O presidente da CEBRAONU, Thomas Law, destacou a importância do tema, tendo em vista o destaque que o Brasil possui, no cenário internacional, na questão de produção de alimentos. “Temos alguns dados alarmantes: 14 milhões de brasileiros desempregados, 39% das escolas sem saneamento básico, 5 milhões de meninos e meninas fora da escola e temos 19 milhões de brasileiros passando fome. Portanto, esse debate é essencial e fundamental para o avanço dessas questões. O Brasil possui uma posição estratégica nesse assunto. Nosso país é um produtor de commodities e possui protagonismo nesse aspecto. Precisamos de mais tecnologia e inovação para agregar mais valor nos produtos brasileiros e tenho certeza que com tecnologia e inovação vamos avançar”, avaliou.

A senadora Kátia Abreu, presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado, falou sobre a capacidade do agronegócio brasileiro e a importância da preservação ambiental para garantir a produção de alimentos. “Acredito na capacidade do agronegócio de avançar, aparar arestas, buscar convergência e, acima de tudo, ampliar a força e a influência do Brasil no mundo. O meio ambiente é pauta da humanidade e já aprendemos isso. Para nós, o meio ambiente é questão de estado, é vital. Não só por conta da biodiversidade e do aquecimento global, mas principalmente, porque o desmatamento implica negativamente na alteração do ciclo de chuvas, principalmente no centro-sul do país. Não é apenas uma questão de valorizar a biodiversidade, é a sobrevivência da economia brasileira e da sua sustentabilidade alimentar”, declarou.

Já o deputado federal Nilto Tatto, Presidente da Frente Parlamentar em Apoio aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, destacou a necessidade do Brasil atuar de forma célere para reduzir o problema da fome, que atinge mais de 19 milhões de brasileiros. “Tivemos, em 2015, o reconhecimento da ONU de sair do mapa da fome. Hoje, temos em torno de 20 milhões de pessoas que a gente não sabe se vão comer hoje, na fila de açougue para pegar osso e que só não morrem de fome porque criamos uma rede de solidariedade e de apoio muito grande. Todos no Brasil combatem a pobreza, mas há uma diferença muito grande entre combater a pobreza e combater a desigualdade. Não é possível enfrentar o desafio da fome sem combater a desigualdade. Também não é possível enfrentar esse desafio se a gente não repensar todo nosso modelo de agricultura”, avaliou.

O deputado federal Roberto de Lucena, presidente do grupo parlamentar Brasil-ONU do Congresso Nacional, lembrou que a pandemia da covid-19 agravou ainda mais a situação da fome no Brasil e no mundo, sendo fundamental agir de forma coordenada para garantir o mínimo à população. “Desde o início da pandemia se fala do aumento da insegurança alimentar, mas precisamos agir. Diferentes levantamentos demostram que a fome afeta os lares brasileiros, sobretudo nos últimos meses. Esse agravamento da situação requer ações ainda mais urgentes por parte do poder público. A fome atingiu, duramente, pelo menos 19 milhões de brasileiros na pandemia em 2020. Além disso, mais de 116 milhões de pessoas conviveram com insegurança alimentar no Brasil nos últimos meses, o equivalente a 55% dos domicílios brasileiros”, ressaltou.

Os painéis do evento debateram “A pesquisa agropecuária como vetor da segurança alimentar no Brasil”; “Acesso a alimentos como possibilidade econômica e escolha política”; “Os programas nacionais de segurança alimentar e a agenda do futuro”; e “Experiências internacionais de sucesso”, todos transmitidos ao vivo pelo canal da OAB Nacional no YouTube.

A OAB Nacional realizou, nesta segunda-feira (30), a cerimônia premiação do Concurso Cultural de Redação, que teve a participação de estudantes do ensino fundamental e médio das escolas públicas de todo o país, com idade de 12 anos a 18 anos incompletos. A atividade foi realizada pela Comissão Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, que distribuiu certificados e medalhas para os vencedores. Houve apoio das seccionais e de subseções para a entrega da premiação aos primeiros colocados em duas categorias.

O objetivo do concurso foi criar um espaço de interlocução entre a OAB e a comunidade estudantil, a partir da compreensão prévia do público infanto-juvenil sobre o tema Direitos das Crianças, Adolescentes e Juventude. A presidente da Comissão Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Glicia Salmeron, destacou a importância de trazer o olhar e o pensamento dos adolescentes sobre eles mesmos.

“Eu já falava lá atras da importância da nossa instituição dar atenção a essa pauta, trazendo adolescentes para participar diretamente e institucionalmente, trazendo para a OAB o seu pensar. Essas redações foram lidas, avaliadas e classificadas por colegas nossos, conselheiros e conselheiras federais, e tenho certeza que isso marcou muito para eles. Perceberam a importância de trazer, para dentro da OAB, o olhar de protagonista das crianças e dos adolescentes”, afirmou a presidente da comissão.

Os trabalhos vencedores abordaram como tema central “Protagonismo juvenil e os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente – perspectiva transversal do universo de proteção integral e da democracia no olhar dos adolescentes”, sob a perspectiva de temas específicos: Cidadania e Igualdade; Gênero e Violência Doméstica; Meio Ambiente; Liberdade e Intolerância Religiosa; e Família, Pessoa com Deficiência e Idoso. O diretor-tesoureiro da OAB Nacional, José Augusto Araújo de Noronha, ressaltou o trabalho desenvolvido pela Comissão Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e parabenizou os vencedores.

“Acompanho o trabalho da comissão, não só a nível federal, mas também nas subseções e seccionais, na base da advocacia, onde sabemos que o trabalho é imenso. É uma satisfação muito grande estar junto com a comissão entregando o resultado do concurso cultural. O protagonismo juvenil e os 30 anos do ECA são temas atuais e pertinentes, ainda mais quando vivemos em um país que não dá o devido respeito pelo futuro das gerações, e o trabalho feito pela comissão é uma grande luta de uma enorme causa”, disse Noronha.

Os autores premiados foram:

CATEGORIA A – 12 aos 14 anos

 1º – Pâmela da Silva, Maranguape (CE) – “Liberdade e Intolerância Religiosa”

2º – Leila Rodrigues, Engenheiro Coelho (SP) – “Cidadania e Igualdade”

3º – Ayana Silva Paiva, Belo Horizonte (MG) – “Gênero e Violência Doméstica”

4º – Francisco Pedro Lima, Maranguape (CE) – “Cidadania e Igualdade”

5º – Cibele Sousa, Aiuaba (CE) – “Gênero e Violência Doméstica”

CATEGORIA B – 15 aos 18 anos

1º – Estêvão de Moraes, São Bento do Una (PE) – “Liberdade e Intolerância Religiosa”

2º – Manuela Azevedo, Óbidos (PA) – “Cidadania e Igualdade”

3º – Giullia Victória, Itabuna (BA) – “Cidadania e Igualdade”

4º – Vitorya Rachel, João Pessoa (PB) – “Cidadania e Igualdade”

5º – Alex de Souza, São Pedro da Aldeia (RJ) – “Cidadania e Igualdade”

A OAB Nacional e a OAB Alagoas realizaram, na manhã desta segunda-feira (30), o desagravo público à advogada alagoana Maricéllia Schlemper, vítima de atentado contra sua vida no exercício legal da profissão em 9 de março deste ano. Na ocasião, Maricélia foi vítima de disparos de arma de fogo em frente ao Fórum do Barro Duro, em Maceió, que tiraram a vida de seu esposo José Benedito Alves de Carvalho, o “Bill”.

O secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti, representou a diretoria no ato. “É com muita dor que movemos a Maceió a voz de quase 1 milhão e 300 mil advogados de todo o país. A advocacia brasileira vem chorar esse luto, hipotecar aquela que talvez seja a maior solidariedade em nosso meio nas últimas décadas. A valentia de Bill não foi escudo apenas de sua esposa, mas também da dignidade da advocacia. Ele ofertou sua própria vida na defesa da profissão. Portanto, a história eternizará o seu heroísmo”, afirmou.

Para o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Alexandre Ogusuku, é necessário destacar a importância do múnus público da profissão. “Que toda a dor que a colega Maricélia está sentindo se converta na consciência nacional de que toda mulher tem direitos, de que não aceitaremos retrocessos civilizatórios, de que queremos justiça e não justiceiros. Queremos não somente a paz, mas a garantia do próprio direito à vida enquanto exercemos nossa profissão. Não são poucas as mulheres advogadas que sofrem violência e perseguição. Portanto, é hora da sociedade entender que advogados e advogadas são o fio de esperança a acalentar a alma dos aflitos”, reforçou.

A conselheira federal pela OAB-AL e representante da Ordem no Conselho Nacional do Minsitério Público (CNMP), Fernanda Marinela, fez uma leitura resumida do voto proferido no Conselho Pleno da OAB Nacional pela relatora Ana Karolina Nunes (MA). “A defesa do Estado Democrático de Direito implica o respeito ao que está legalmente positivado, como forma de garantir a estabilidade jurídica e a segurança das instituições e do cidadão. Acontecimentos dessa natureza geram revolta e medo na classe, ceifando vidas e pondo em risco o exercício da nossa profissão, tida pela Constituição como função essencial à Justiça. A concessão desse desagravo é ato de justiça firme e eloquente do Conselho Federal da OAB, não apenas para Alagoas, mas para todas as seccionais e subseções do país”, apontou. Ela também criticou o machismo arraigado na sociedade e a violência que vitima as mulheres no país.

Na visão do presidente da OAB-AL, Nivaldo Barbosa Júnior, o crime se resume em blasfêmia e dor. “Tentaram colocar de joelhos a advocacia, as mulheres e a justiça. O crime se deu no dia 9 de março, um dia após o Dia Internacional da Mulher. Deveríamos estar celebrando avanços e conquistas, mas estamos lutando para ajustar o desequilíbrio na balança. Bill já havia se formado em Direito, sido aprovado no Exame de Ordem, mas não havia pegado sua carteira profissional pois seu trabalho de conclusão de curso – sobre direitos da mulher – não havia sido aprovado. Mas ele merece essa carteira em sua memória, e será expedida. É uma forma de exaltar sua grandeza, o direito de defesa e o respeito à justiça”, disse.

O conselheiro seccional Thiago Mota de Moraes, designado pela diretoria da OAB-AL para acompanhar o processo, falou sobre a necessidade da garantia de segurança para exercer a profissão. “Esse é um momento de silêncio. Um silêncio eloquente, que o Sistema OAB não deixaria passar sem uma resposta adequada. Estamos aqui por repudiarmos uma ofensa à vida de um verdadeiro herói. Quantos aqui se colocariam frente a um revólver? Foi uma ofensa à democracia, um ataque covarde à advocacia. Advogado e cidadão precisam ter a certeza de que podem adentrar este fórum com segurança”, disse Mota.

A OAB Nacional participou, nesta sexta-feira (27), da cerimônia de inauguração da nova sede da Subseção da Ordem em Cacoal-RO. O secretário-geral da Ordem, José Alberto Simonetti, representou o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz. O prédio da subseção no interior de Rondônia prestará apoio aos advogados da região e do estado, contando com diversas salas para atendimento e equipamentos modernos, além de instalações para realização de eventos. O projeto contou com o apoio da OAB Nacional, que fez aporte financeiro no início de outubro do ano passado, para garantir a conclusão das obras ainda em 2021.

O secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti, destacou que é fundamental que a Ordem se preocupe com o atendimento da advocacia do interior do país, prestando serviços e promovendo dignidade, com espaços institucionais que atendam com qualidade aos mais de 1,3 milhão de advogados brasileiros. “Cada vez mais, torna-se patente a importância do investimento na interiorização da Ordem dos Advogados do Brasil. Isso é assegurar, em todos os cantos do país, em todas as regiões, que o advogado e a advogada possam ter seu espaço institucional devidamente estruturado como temos aqui hoje. A grandeza desse projeto nos orgulha enormemente. Todos nós comungamos do objetivo de assegurar a valorização da classe e de fazer avançar o Estado Democrático de Direito no Brasil, o que exige capacitação técnica e intelectual daqueles que exercem a profissão de advogado. Somos, acima de tudo, defensores de direitos, da liberdade, da honra, do patrimônio e por vezes até mesmo da vida das pessoas”, disse.

O diretor-tesoureiro da OAB Nacional, José Augusto Araújo de Noronha, afirmou que é um dia de júbilo e de orgulho, por poder entregar uma nova sede para toda a advocacia de Rondônia e de Cacoal. “É um orgulho para todos nós advogados estarmos aqui entregando uma obra desse porte com dinheiro exclusivo da advocacia brasileira. Cada tijolo, cada cadeira e cada carinho aqui é integral da advocacia. Hoje, é um dia de júbilo para todos nós. Estamos cumprindo muito bem o nosso trabalho. Essa obra significa a dignidade dessa terra, dessa advocacia. Aqui será ainda casa da defesa das prerrogativas, sem dúvida essa sede vai fazer com que as nossas prerrogativas sejam mais respeitadas”, celebrou.

O presidente da OAB-RO, Elton Assis, disse que o prédio representa a força, as conquistas e os avanços da advocacia de Rondônia. “Hoje, a advocacia de Cacoal e a advocacia de Rondônia têm uma das sedes mais bonitas do Brasil. A advocacia do interior merece toda a atenção e todo o cuidado que a Ordem pode entregar. Nos traz autêntica alegria e felicidade poder entregar à advocacia de Rondônia uma moderna e imponente sede nessa subseção de Cacoal, município de destacada importância para o desenvolvimento do nosso estado e cuja advocacia militante tem empenhado todos os esforços para concretizar os primados da justiça e da equidade para o nosso povo. Sempre tivemos em mente a necessidade de fortalecer os serviços da Ordem em nosso estado”, afirmou.

O presidente da subseção da Cacoal, Diógenes Nunes de Almeida Neto, agradeceu o apoio do Conselho Federal para a realização da obra e falou sobre a importância da nova sede para a jovem advocacia e para o desenvolvimento de toda a região de Cacoal. “A advocacia contará agora com uma estrutura que permitirá que aqueles que estão iniciando possam exercer o seu trabalho com dignidade na subseção. Além disso, ampliaremos a qualidade dos eventos, traremos grandes nomes do mundo jurídico para palestras e eventos, gerando não apenas um aperfeiçoamento técnico da comunidade jurídica, mas também contribuindo com o fomento da economia local”, destacou.

Além da arquitetura arrojada, a instalação contará com diversas salas de atendimento para a advocacia com seus clientes de forma reservada, mobília e equipamentos tecnológicos modernos para o uso da advocacia, ambientes para reuniões; espaço da CAARO; plenário e um auditório amplo e moderno com capacidade para 250 pessoas. O plenário possui acústica adequada à grandes eventos, com sonorização e demais equipamentos necessários para a realização de palestras, seminários, entre outros eventos.

A inauguração do prédio contou ainda com a presença dos conselheiros federais Andrey Cavalcante de Carvalho e Alex Sarkis, dos diretores da OAB-RO, Solange Aparecida da Silva (vice-presidente), Márcio Melo Nogueira (secretário-geral), Aline Silva Corrêa (secretária-geral adjunta) e Fernando da Silva Maia (tesoureiro), do presidente da CAARO, Elton Sadi Fulber, da conselheira estadual Julinda da Silva, do prefeito de Cacoal, Adaílton Fúria, e dos deputados federais Expedito Netto e Jaqueline Cassol, além de representantes do Poder Judiciário e do Ministério Público de Rondônia.

A atuação institucional da OAB garantiu, nesta quinta-feira (26), mais uma importante vitória no que diz respeito à tributação das atividades profissionais da advocacia. Com a conversão em lei da Medida Provisória 1040/2021, a figura da Sociedade Unipessoal de Advocacia, prevista na Lei nº 13.247/16, fica mantida no sistema simplificado de tributação, o Simples. A OAB teve forte atuação para que fosse vetado o dispositivo que extinguia a figura jurídica da sociedade simples, onde estão enquadradas as sociedades unipessoais de advocacia.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, destaca que o veto é mais uma vitória, que evitou um retrocesso que atingiria milhares de advogados. “A sociedade unipessoal de advocacia é uma sociedade simples, algo que a legislação já consolida no regime simplificado. Manter as atividades da advocacia neste sistema de tributação é justo e viabiliza o trabalho de milhares de colegas. Por consequência, beneficia também o cidadão que ele representa em juízo”, aponta.

Para o ex-presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que presidia a entidade quando da inclusão da advocacia no regime tributário simplificado, “o veto tem o mérito de manter a sociedade simples, importante para manter a atual organicidade dos escritórios de advocacia”.

A manutenção das atividades da advocacia em regime facilitado é pleito antigo da OAB. Além de contemplar a advocacia, a simplificação do enquadramento tributário dessas sociedades beneficia a própria Fazenda Pública ao permitir que milhares de advogados saiam da informalidade e constituam sociedades unipessoais com escrituração e registros contábeis próprios.

No âmbito da conversão da MP em lei, a Ordem atuou junto ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que, em ofício à Presidência da República, apresentou diversas impugnações dos senadores com alegação de ausência de pertinência temática das emendas parlamentares ao objeto inicial da MP. Com o veto à exclusão das sociedades simples, o texto sancionado foi adequado às aspirações da advocacia.

A OAB Nacional, por meio de sua Comissão Nacional de Relações Internacionais, promoverá, no dia 31 de agosto, o evento virtual “Brasil-Índia: Atuais Aspectos Jurídicos e de Negócios de uma Relação Comercial em Expansão”. O ato é resultado de parceria com o Consulado Geral da Índia em São Paulo. O evento será realizado a partir das 9 horas e terá transmissão ao vivo no canal oficial da OAB no Youtube. Estão previstas as participações dos presidentes da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, e da Bar Association of India, Prashant Kumar. As duas entidades são parceiras e fazem parte do Fórum Jurídico do BRICS.

O evento tem como objetivos estreitar as relações comerciais bilaterais e ampliar as oportunidades de negócios entre Brasil e Índia por meio da apresentação das redes comerciais de mercado entre os países e as oportunidades que surgem para a advocacia a partir delas. Abordará também a forma como o mercado da advocacia brasileiro pode enxergar as relações Brasil-Índia no aspecto jurídico e fomentar oportunidades entre as duas nações, apresentando aspectos jurídicos e de negócios entre os dois países e falando sobre potenciais nesses setores.

Estão previstas ainda as participações do secretário-geral da OAB, José Alberto Simonetti; do presidente da Comissão Nacional de Relações Internacionais da OAB, Claudio Lamachia; da vice-presidente da Comissão Nacional de Relações Internacionais da OAB, Clea Carpi; do Embaixador da Índia no Brasil, Suresh Reddy, do cônsul da Índia em São Paulo, Amit Kumar Mishra; do presidente da Câmara de Comércio Índia-Brasil, Roberto Paranhos; e do representante da Índia no Fórum Jurídico do BRICS, Paurush Kumar.

Confira aqui a programação completa do evento