Mês: maio 2021

A OAB Nacional, por intermédio de suas comissões nacionais de Promoção da Igualdade e de Direitos Humanos, promove, nesta segunda-feira (31), a edição de maio do evento Diálogos Internacionais, cujo tema é “Abolindo as Fronteiras e Desigualdades entre Povos e Etnias”. O evento tem transmissão do canal da OAB Nacional no YouTube.

Na abertura dos trabalhos, o membro honorário vitalício da OAB, Cezar Britto – que representou o presidente Felipe Santa Cruz –, destacou a importância de reunir os debates de três temas centrais: direitos humanos, promoção da igualdade e direito internacional. “A razão de ser da advocacia é defender o outro e a outra na busca por justiça, sem se manter inerte no espaço criado pela fronteira humana. É preciso compreender que os saberes são plurais e o conhecimento nasce justamente da troca de saberes”, disse.

A presidente da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade da OAB, Silvia Cerqueira, lembrou a simbologia do mês de maio – abolição da escravidão – para o debate do tema. “Embora não reconheçamos a escravidão como totalmente abolida e findada no país, é inegável que maio é um mês propenso à reflexão. Queremos viabilizar uma interlocução forte, e, para além disso, compartilhar experiências jurídico-legais práticas que possam influenciar o Direito e a justiça brasileira”, pontuou. Por fim, Silvia comemorou a entrega à advocacia e à sociedade dos anais da I Conferência Nacional de Promoção da Igualdade.

O vice-presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, Everaldo Patriota, chamou a atenção para o momento de posições extremadas que permeiam a sociedade brasileira. “Debater a derrubada de fronteiras das desigualdades é um imperativo civilizatório. A humanidade é uma só família. Nós, advogadas e advogados, temos que renovar o compromisso com a defesa dos direitos humanos de todos os seres humanos. O apartheid era legalizado, o holocausto era legalizado, a segregação, o colonialismo e a escravidão também. Legalidade é uma questão de poder e não de justiça”, afirmou.  

Também compuseram a mesa de abertura o vice-presidente nacional da OAB, Luiz Viana Queiroz; a conselheira federal decana e agraciada com a Medalha Rui Barbosa, Cléa Carpi da Rocha; a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Flávia Pessoa; a presidente da Associação Brasileira de Advogadas Criminalistas (Abracrim Mulher), Ana Paula Trento; a juíza aposentada Mylene Pereira Ramos, representando o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2); as presidentes das comissões de Igualdade Racial da OAB-RS, Karla Meura, e da OAB-GO, Maura Domiciana; e o diretor do Departamento de Ciências Sociais da Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires, Ricardo Rabinovich.

Ao longo do dia, cinco mesas debaterão subtemas do assunto central do evento, todas com transmissão pelo YouTube. São elas: Diálogo entre África Subsahriana e Brasil na Construção de um Novo Direito e Justiça Pós-Diáspora (Mesa 1); A Influência dos Povos Indígenas no Direito Brasileiro (Mesa 2); Reflexão acerca da ADPF 742/2020, o Direito do Quilombola e a Base De Alcântara (Mesa 3); Contribuição Cultural do Povo Cigano para a Promoção da Igualdade (Mesa 4); e A Contribuição do Judaísmo e Islã no Desenvolvimento do Direito Internacional (Mesa 5). 

A OAB Nacional, por intermédio da Comissão Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizou na tarde desta sexta-feira (28) a audiência pública “Segurança Jurídica das Adoções Judiciais no Brasil”. O evento dialogou a respeito das questões que envolvem processos de adoção no Brasil, em particular aqueles em que inversões dos princípios legais aparentam estar presentes. Temas como os serviços da família acolhedora, apadrinhamento afetivo, guarda subsidiada em cotejamento com o instituto da adoção e o tempo da criança e o tempo do processo foram abordados. O evento foi transmitido ao vivo no canal da OAB Nacional no Youtube.

“Precisamos falar de segurança jurídica para que as adoções de fato sejam um instituto a mais para garantir direitos de meninas e meninos do Brasil. Espero que esta audiência possa nos fortalecer não somente com as informações aqui trocadas e discutidas, mas também por meio do saber, o saber jurídico, o saber lidar com as tantas demandas que são realmente desafiadoras no campo dos acolhimentos institucionais e nas inúmeras formas de resoluções de conflitos e de soluções para que meninos e meninas tenham direito a um lar”, disse a presidente da Comissão Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Glicia Thais Salmeron de Miranda.

Foram realizadas duas mesas de debate. A primeira delas, sob o tema “Serviços de Acolhimento E Convivência Em Caráter Provisório E Excepcional, foi presidida pela membra da Comissão Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ana Carolina Costa Castro. Participaram da mesa a assistente social, Jane Valente, o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Sérgio Luiz Kreuz, a psicóloga Claudia Vidigal e o representante do Movimento Nacional de Convivência Familiar e Comunitária Jonathan Hannay.

A segunda mesa debateu Adoção e Segurança Jurídica sob a presidência da secretária da Comissão Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Luiza Helena Ribeiro Simonetti Cabral. Participaram como palestrante o desembargador do TJ-RS, José Antônio Daltoé Cezar, o juiz auxiliar da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Campina Grande (PB), Hugo Gomes Zaher, o coordenador do Obsevatório Nacional da Adoção, Savio Bittencourt, o vice-presidente da Comissão de Direito da Criança e Adolescente da OAB-RJ, Felipe Fernandes, e a secretária-adjunta da Comissão Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Silvana do Monte Moreira.

A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Defesa do Consumidor (CEDC), lançou, nesta quinta-feira (27), uma série de cartilhas de orientação aos advogados e aos consumidores brasileiros sobre temas de direito do consumidor. O material aborda as legislações criadas no contexto da pandemia de covid-19 e temas que mais acarretam demandas judiciais. O lançamento foi transmitido ao vivo pelo canal da OAB Nacional no YouTube.

Com linguagem fácil e objetiva, as cartilhas foram elaboradas por membros da CEDC para auxiliar a advocacia mas também oferecem orientações aos próprios consumidores, de forma simples e prática. O material aborda sete temas: Contratos Bancários, Instituições de Ensino, Saúde Suplementar, Super Endividamento, Educação Financeira, Telecomunicações e Transporte Aéreo.

A presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, Marié Miranda, destacou que o objetivo da ação é esclarecer as principais dúvidas do consumidor e prestar auxílio à advocacia em temas que são bastante demandados e sofreram adaptações ou transformações em decorrência da pandemia.

“Trabalhamos com os membros da comissão e também com os presidentes das comissões de defesa do consumidor das seccionais. Verificamos que ocorreram muitas mudanças na legislação e sentimos essa necessidade de elaborar as cartilhas abordando os assuntos mais polêmicos. Entendemos a situação difícil enfrentada pelos prestadores de serviços e produtos, mas nunca poderemos esquecer que quem sofre mais é a parte mais vulnerável, é o consumidor. O teor das cartilhas será muito útil para os consumidores e para a advocacia”, disse Marié Miranda.

O lançamento contou com a presença e a participação dos membros da Comissão Especial de Defesa do Consumidor e dos autores e colaboradores responsáveis pelas cartilhas, além do vice-presidente nacional da OAB, Luiz Viana, da vice-presidente do colegiado, Claudia Lima Marques, e da secretária-adjunto da Comissão, Laís Bergstein.

As cartilhas podem ser acessadas neste link

O Conselho Federal da OAB e a sua Comissão Especial de Estudos Permanentes sobre o Compliance manifestam preocupação com o Comunicado Técnico de Auditoria (CTA) nº 30, proposta de normatização expedida pelo Conselho Federal de Contabilidade que trata do processo de análise das demonstrações financeiras das empresas. A norma proposta contém dispositivos que podem limitar ou interferir de modo indevido na liberdade do exercício profissional da advocacia.

O CTA 30, em resumo, regula a atuação dos auditores na análise de demonstrações contábeis, mas abre espaço para que os auditores possam intervir na investigação interna (de compliance) das não conformidades ou suas suspeitas e na atuação dos advogados, fugindo, assim, do escopo de competência do Conselho Federal de Contabilidade.  

A norma também possibilita a violação de sigilo profissional de advogados como fonte de obtenção de denúncias por auditores, visto que identifica a advocacia como fonte de informações de irregularidades. De igual modo, permite ao auditor a realização de avaliação da competência do advogado contratado e ainda dá àquele acesso ao valor dos honorários advocatícios. Outro exemplo é a possibilidade de o auditor participar de negociações de acordos de leniência e colaboração premiada ou ter acesso aos seus termos para fins de discussão, em flagrante violação a atividades privativas da advocacia.

A Diretoria do Conselho Federal da OAB – cabe ressaltar – já mantem tratativas com o Conselho Federal de Contabilidade para o debate de questões relacionadas à publicidade dos serviços prestados pelos auditores. Dentro deste ambiente de diálogo, a Ordem atuará para que nenhuma norma de qualquer conselho profissional de profissão regulamentada possa limitar ou constranger o exercício livre da advocacia, especialmente no tocante às suas atividades privativas.

Brasília, 27 de maio de 2021.

Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky

Presidente do Conselho Federal da OAB

Yuri Saramago Sahione de Araujo Pugliese

Presidente da Comissão Especial de Estudos Permanentes sobre o Compliance do Conselho Federal da OAB

A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, e a Fundação Getulio Vargas, abrem nesta quinta-feira (27), às 14 horas, o prazo para o pedido de reaproveitamento da 1ª fase do XXXI Exame de Ordem Unificado (EOU) encerrando-se às 17 horas, do dia 3 de junho de 2021. O aditivo de edital complementar com informações sobre a abertura do prazo foi publicado no último dia 20 de maio.

Em observância ao comunicado publicado em 1º de setembro de 2020 na página de acompanhamento do XXXI Exame de Ordem Unificado, os examinandos ausentes na aplicação da prova prático-profissional daquele Exame, excepcionalmente, encontram-se automaticamente inscritos para realização da prova prático-profissional do XXXII Exame de Ordem Unificado, não sendo necessário efetuar nova inscrição e nem o pagamento. A relação dos examinandos que se enquadram nessa condição foi divulgada no dia 1º de fevereiro de 2021, no link de consulta individual no endereço eletrônico http://oab.fgv.br. Os examinandos não relacionados nessa publicação específica deverão realizar sua inscrição normalmente, no prazo e forma informados no edital complementar.

O examinando que desejar reaproveitar o resultado de aprovação na 1ª fase do XXXI EOU deverá, exclusivamente via internet, no endereço eletrônico http://oab.fgv.br, acessar o link de inscrição que será disponibilizado na página do Exame em curso e, após o preenchimento das informações, imprimir e efetuar o pagamento do boleto bancário correspondente – o último dia de pagamento será 15 de julho de 2021.

Poderão utilizar o reaproveitamento os examinandos aprovados na 1ª fase do XXXI Exame que tenham sido reprovados, ausentes ou eliminados na 2ª fase do XXXI Exame de Ordem Unificado e os examinandos oriundos do reaproveitamento da 1ª fase do XXX EOU que optaram pela não realização da prova prático-profissional do XXXI Exame de ordem Unificado.

No mesmo período, os examinandos do reaproveitamento terão a oportunidade de atualizar seus dados cadastrais mediante o link de inscrição que será disponibilizado na página do Exame em curso, no endereço eletrônico http://oab.fgv.br, inclusive no que diz respeito às suas opções de cidade de realização das provas e área jurídica da prova prático-profissional.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, conduziu, nesta quarta-feira (26), mais uma edição do “Papo em Ordem”, para tratar de temas relevantes para a advocacia e para o país com personalidades da sociedade brasileira. O convidado da live foi o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, que abordou diversos temas no bate-papo, debatendo as polêmicas em torno das urnas eletrônicas e do voto impresso, reforma política, educação, o futuro do judiciário no pós-pandemia e a defesa de democracia.

Felipe Santa Cruz destacou ainda a histórica ligação do ministro com a OAB e com a defesa das causas da advocacia. “Barroso é um grande amigo da OAB, um advogado aguerrido e com grande passagem pela nossa instituição, dedicando a sua atuação às causas da democracia”, disse o presidente da Ordem. Santa Cruz iniciou a conversa perguntando ao presidente do TSE acerca das urnas eletrônicas e do voto impresso. Barroso defendeu as urnas eletrônicas e destacou a importância delas para o fim das fraudes nas eleições.

“Em 1996, com a urna eletrônica, conseguimos acabar com esse problema das fraudes e mudamos a história do Brasil em termos de lisura do processo eleitoral. Tenho me empenhado na defesa das urnas, da sua segurança, transparência e da sua auditabilidade. O voto eletrônico acabou com a fraude no Brasil. Tenho todo o respeito e consideração pelos membros do Congresso e acho que eles têm o direito de debater o voto impresso, mas desde 1996 nunca se documentou nenhum episódio de fraude, então penso que a reimplantação do voto impresso não é uma boa solução para um problema que não existe. Estamos criando uma dificuldade para atender a um problema que não existe”, ressaltou Barroso.

O ministro Barroso também falou sobre reforma política a necessidade de mudanças no sistema eleitoral do país para baratear o custo das eleições. “Essa agenda ainda não conseguiu avançar. A posição do TSE era a defesa do voto distrital misto, em que se combina o sistema proporcional com o majoritário. A reforma política deve baratear o custo das eleições, porque esse custo é o que está por trás dos problemas de corrupção, e também deve melhorar a representatividade e facilitar a governabilidade, que com essa multiplicação de partidos não funciona bem”, disse o ministro.

O ministro do STF falou ainda sobre a importância do combate às fake news para o processo eleitoral. “Acho que essa é uma preocupação dramática em todas as democracias contemporâneas. O mundo ainda vive uma onda de populismo extremista, que se valeu das campanhas de ódio ou de teorias da conspiração. A melhor forma de combater notícias fraudulentas é inundando o mercado com notícias verdadeiras e tentar convencer as pessoas de bem, porque há muitos mercenários, milícias digitais, pessoas que são pagas para destruírem reputações. A liberdade de expressão é importante para a democracia, que precisa do debate livre de ideias, mas mentira deliberada não faz parte da liberdade de expressão. Em uma democracia, a verdade não tem dono, mas a mentira deliberada tem”, avaliou.

O presidente do TSE abordou ainda as mudanças no Judiciário em razão da pandemia e traçou um panorama positivo para a atuação de advogados e magistrados no retorno às atividades presenciais. “Algum grau de transformação veio para ficar, mas entendo que as sessões do STF e dos demais tribunais devem ser presenciais. Podemos realizar algumas audiências por videoconferência e isso deve facilitar a atuação a baratear custos para advocacia. Acho que vai haver uma acomodação entre a tradição e as modernidades, mas algumas atividades devem continuar segundo a tradição, como um professor em sala de aula e um juiz em seu tribunal”, falou.

Por fim, Barroso ainda elogiou a paridade de gênero e as cotas raciais nas próximas eleições da OAB e disse que o TSE também prepara campanhas para incentivar uma participação maior das mulheres na política. “A causa da humanidade é a derrota dos preconceitos e da discriminação contra as mulheres, contra afrodescendentes, sou um militante dessas causas. Ainda há discriminação salarial, luta contra a violência sexual e contra a violência doméstica, mas é impossível negar a ascensão feminina ao longo das últimas décadas. Falta às mulheres ocupar o espaço que lhes cabe na vida pública. No Congresso Nacional só há 15% de mulheres. Já fizemos uma campanha para a atração de mulheres para a política em 2020, mas estamos esperando um aumento das candidaturas femininas agora em 2022. Também já está em produção uma campanha contra a violência de gênero”, destacou.

A OAB Nacional e a Escola Superior de Advocacia (ESA Nacional) receberam, nesta quarta-feira (26), a titulação do Guinness World Records (Livro dos Recordes) em reconhecimento à realização do “I Congresso Digital Nacional da OAB – Repercussões Jurídicas e Sociais da Pandemia de Covid-19” como o maior congresso virtual da área jurídica realizado no período de uma semana. A cerimônia certificadora foi transmitida pelo canal da ESA Nacional no YouTube.

O secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti,
representou o presidente Felipe Santa Cruz na solenidade. “Ao longo de uma
semana de evento, entre 27 e 31 de julho de 2020, foram realizados mais de 160
painéis, com mais de 700 palestrantes. E isso só foi possível pelo compromisso
institucional da OAB com a democratização de discussões sobre temas centrais em
nossos tempos. Tivemos oportunidade de debater e testar saídas paras as crises
sanitária, ambiental e social, cujas consequências têm impacto direto no mundo
jurídico.  A vida humana precisa ser a
matéria-prima na elaboração de qualquer legislação”, apontou Simonetti.

O diretor-geral da ESA Nacional e coordenador-executivo do
congresso, Ronnie Preuss Duarte, definiu o reconhecimento do Guinness como
histórico. “É um momento de grande júbilo e alegria. O Livro dos Recordes
atesta a quantidade e eu tenho certeza de que a advocacia brasileira consagra a
qualidade dos debates travados. Particularmente, o que me toca é o espírito de
entrega e todas as realizações dadas à advocacia”, resumiu.

A adjudicadora oficial do Guinness World Records, Raquel
Assis, afirmou que “o congresso inspirou a cada um dos participantes a analisar
e refletir sobre a conjuntura atual, observando como se dá e dará o impacto do
momento que vivemos no mundo jurídico e na sociedade. Foi um acontecimento que
rompeu limites e levou informação ao mundo”, disse.

Também compuseram a mesa de abertura presencial o
diretor-tesoureiro da OAB Nacional, José Augusto Araújo de Noronha e os membros
da coordenação executiva do congresso Rafael Pontes de Miranda Alves, Rafael
Lara Martins, Luciana Neves Gluck Paul e Delmiro Dantas Campos Neto. De modo
virtual, também formaram a mesa de honra a conselheira do Conselho Nacional do
Ministério Público (CNMP), Fernanda Marinela; o vice-diretor da ESA Nacional,
Luis Cláudio Alves Pereira; o presidente da OAB Editora, José Roberto Castro
Neves; e o presidente da OAB-PE, Bruno Baptista.

Realizado em julho de 2020, o I Congresso Digital Nacional
da OAB teve mais de 115 mil inscritos. Ao longo de uma semana de evento, foram
realizados mais de 160 painéis, com mais de 700 palestrantes participando das
discussões, todos de forma voluntária, e com transmissão em tempo real dos
debates em seis salas virtuais simultaneamente.

O congresso reuniu advogados, magistrados, ministros,
jornalistas, especialistas e acadêmicos, em busca de respostas para o mundo
pós-pandemia, debatendo as alterações nas atividades profissionais, no mundo
jurídico, no meio ambiente, negócios e novas tecnologias.

A presidente da Comissão Especial de Estudo da Reforma Política da OAB Nacional, Luciana Nepomuceno, participou na tarde desta quarta-feira (26) de audiência pública realizada pela comissão especial criada pela Câmara dos Deputados para analisar a proposta que proíbe a realização de eleições em data próxima a feriado nacional (Proposta de Emenda à Constituição 125/11). O objetivo, dentro do âmbito da discussão da PEC, foi debater sistemas eleitorais com a análise do sistema de votação proporcional usado para a escolha de deputados federais, deputados estaduais e vereadores.

A representante da OAB defendeu a manutenção do sistema proporcional e assinalou que ele sofre com a desinformação a respeito de seu benefício em assegurar espaços democráticos para minorias nos parlamentos do país. “O ponto crucial da não adoção do sistema distrital, por exemplo, repousa exatamente no fato desse sistema não trazer a representatividade das minorias. Por exemplo, embora as mulheres não possam ser consideradas minoria no conjunto da população, a adoção do sistema distrital de modo algum beneficiará candidaturas femininas e isso não é o que a democracia brasileira quer”, disse Luciana.

A presidente da comissão destacou ainda que alguns pontos do sistema podem e já têm sido aprimorados. Segundo ela, o primeiro aspecto para correção do sistema proporcional foi o fim das coligações proporcionais entre os partidos na disputa eleitoral. “Precisamos valorizar o que o sistema proporcional tem de bom. Principalmente a possibilidade de representação das minorias nos parlamentos. Grupos relevantes de nossa sociedade que não teriam voz e vez no chamado sistema distritão (sistema que transforma a eleição dos deputados federais numa grande eleição majoritária em que os mais votados no estado ganham as vagas), que é o pior sistema que poderíamos adotar. O que precisamos é fortalecer os partidos políticos. O distritão só dará protagonismo a candidaturas individualistas, ao personalismo e ao poderio econômico”, argumentou ela.

Luciana citou estatísticas divulgadas pela Câmara do Deputados, que apontam que entre os 513 deputados eleitos em 2018, somente 23 conseguiram atingir o quociente eleitoral. Isso significa que 490 deputados garantiram suas cadeiras beneficiados pela transferência de votos, quando um candidato muito bem votado aumenta o número de cadeiras a que seu partido tem direito na repartição das vagas legislativas. “Porém, acabar com o sistema proporcional para acabar com o efeito causado pelos puxadores de votos e substitui-lo, por exemplo, pelo distritão é trocar um malefício por outro. Sai o puxador de votos e entra o poder dos ricos e famosos”, criticou a representante da OAB na audiência.

Além da presidente da Comissão Especial de Estudo da Reforma Política da OAB Nacional e de deputados, participaram da audiência o ex-Ministro da Justiça, Eugênio José Guilherme de Aragão; procurador do estado de Pernambuco, Walber de Moura Agra; a membra das comissões de Direito Administrativo e Eleitoral da OAB-DF, Marilda De Paula Silveira; e o professor George Avelino Filho.

O Presidente da OAB Nacional manifesta publicamente seu repúdio a mais uma tentativa de criminalização da advocacia. Mais uma vez, por meio da divulgação de delações e sem qualquer prova, dois advogados conceituados, Roberta Rangel e Daniani Furtado, veem seus nomes expostos, na tentativa de ligar o exercício legal da advocacia a supostos ilícitos. 

Segundo o item 18 dos Princípios Básicos sobre o Papel dos Advogados da Organização das Nações Unidas (ONU), os advogados não devem ser identificados com seus clientes, ou com as causas de seus clientes, como resultado do cumprimento de suas funções.

As prerrogativas dos advogados, garantidas na Constituição, são base essencial do devido processo legal e do direito ao julgamento justo, assegurado a todo e qualquer cidadão. Por esse pilar do Estado Democrático de Direito, a OAB não se calará diante desta e de qualquer tentativa de criminalizar a advocacia.

Felipe Santa Cruz

Presidente da OAB Nacional

A OAB Nacional, por meio de sua Comissão Especial de Defesa
do Consumidor, realizará o lançamento das Cartilhas de Orientação aos Advogados e Consumidores, na quinta-feira (27), a partir das 19h. O evento virtual será transmitido
em tempo real pelo canal da OAB Nacional no YouTube.

As cartilhas abordam sete temas: Contratos Bancários, Instituições
de Ensino, Saúde Suplementar, Super Endividamento, Educação Financeira, Telecomunicações
e Transporte Aéreo. O material foi elaborado para auxiliar a advocacia mais tem
os próprios consumidores como público alvo.

Com linguagem fácil e objetiva, as cartilhas tem como
objetivo esclarecer as principais dúvidas do consumidor, principalmente quanto
às legislações criadas no contexto da pandemia de covid-19 e as que mais acarretam
demanda judicial.