Mês: abril 2022

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, nesta terça-feira (19), acórdão da Corte Especial que negou provimento, por unanimidade, a recursos que pleiteavam a participação de inadimplentes nas eleições da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Para o relator, o presidente do tribunal, Humberto Martins, permitir o exercício do voto a esses profissionais contraria a regulação interna da OAB, configurando grave violação da ordem pública. O julgamento da Corte Especial ocorreu em 13 de abril.

“A decisão da Corte Especial confirma a regularidade e a segurança jurídica das eleições da Ordem”, afirmou o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, a respeito da nova decisão do STJ.

Segundo o voto do relator, a OAB apresentou elementos que comprovam que, do contrário, seria permitido a pessoas desabilitadas o exercício de voto nas eleições, contrariando entendimento já pacificado na jurisprudência do STJ de que é legítima a vinculação da participação do processo eleitoral ao adimplemento das anuidades da OAB.

Martins cita ainda decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), dos ministros Marco Aurélio Mello e Luiz Fux, que reconheceram o caráter infraconstitucional da questão e a competência do STJ para analisar o caso. Ainda, recupera precedente do próprio STJ que estabeleceu a competência do presidente da Casa para o exame da medida de contracautela manejada contra decisão monocrática de relator no agravo de instrumento no âmbito de tribunal de segundo grau, sendo dispensável o exaurimento da via recursal.

O presidente em exercício da OAB Nacional, Rafael Horn, se reuniu nesta terça-feira (19/04) com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e com a deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC), autora do PL 5962/19. A proposta aumenta os prazos processuais em 15 dias quando o advogado constituído nos autos adoece. O projeto acrescenta essa previsão no Código de Processo Civil (CPC).

O encontro, realizado na Câmara dos Deputados, em Brasília, contou ainda com a presença dos advogados Rafael Piva, secretário adjunto da Comissão Nacional de Legislação, e Marco Vinicius Pereira de Carvalho.

O projeto de lei defendido pela OAB estabelece que em todos os processos de atuação do advogado, ainda que já intimado, seja determinada a suspensão do feito pelo prazo de 15 úteis, quando for constatada uma doença que impossibilite o profissional de trabalhar. A comprovação da impossibilidade de atuação do advogado se dará por meio de atestado médico, na forma da lei. O documento será enviado ao Juízo do processo, ou da Comarca, onde ocorre a tramitação do feito ou de atuação principal do advogado.

Horn entregou um ofício ao presidente da Câmara solicitando que o plenário da casa analise o pedido de urgência da matéria. “Atualmente, o advogado que atua individualmente não tem amparo legal, em caso de adoecimento, comprometendo, assim, o próprio direito de defesa de sua clientela”, destaca o documento da OAB. 

A proposta chegou ao Parlamento após uma sugestão do advogado Luiz Carlos Goulart da Silva, do município de São Joaquim (SC). O objetivo da medida é evitar a perda de prazos processuais e, consequentemente, prejuízo da parte representada, em função do adoecimento do profissional da advocacia.

Dignidade à advocacia

“Essa questão se mostrou muito importante nos últimos anos, também em função da pandemia, em que a OAB teve que atuar na defesa da advocacia e para garantir a efetivação da justiça. Não foram poucas as vezes, durante a pandemia do coronavírus, que a Ordem precisou atuar para garantir essa suspensão de prazos”, afirmou Rafael Horn. “O advogado é indispensável a administração da Justiça. A aprovação dessa proposta vai trazer mais dignidade à advocacia e, principalmente, segurança jurídica ao jurisdicionado, que não terá os seus direitos desprotegidos se o seu representante adoecer”, completou.

“É mister que haja a oportunidade de o advogado apresentar atestado médico e receber dilação de prazo por 15 dias, findo os quais, decidirá se consegue realizar os atos ou se irá substabelecer para outro advogado. Esta medida traz tranquilidade jurídica e respeita o advogado como indispensável à administração da Justiça, em conformidade com o texto constitucional”, avaliou a deputada Carmem Zanotto.

O Colégio de Ouvidores da OAB realizou, nesta terça-feira (19/4), o primeiro encontro da atual gestão. O ouvidor-geral da OAB Nacional, José Augusto Araújo de Noronha, conduziu os trabalhos da reunião, que contou com a presença do presidente em exercício da OAB, Rafael Horn, e do diretor-tesoureiro Leonardo Campos, além de ouvidores das seccionais.

Horn inaugurou o evento destacando o papel das ouvidorias enquanto elo da Ordem com a sociedade. “Essa interlocução com o público é importantíssima, porque o sistema de ouvidorias não pode jamais estar desconectado dos anseios do cidadão. É uma ferramenta essencial para filtrar as demandas que chegam à OAB e balizar decisões efetivas e eficientes. Após dois anos sem um encontro presencial, este momento ganha ainda mais relevância no sentido de fazermos uma gestão da advocacia para a advocacia”, apontou.

No encontro foram apresentados os ouvidores das 27 seccionais, além de debatidos problemas recorrentes enfrentados nas estruturas estaduais e deliberada a sugestão de instituir um calendário de investimentos. Também foram colhidas sugestões de fluxo de trabalho para o triênio e desenhadas as primeiras estratégias de cooperação entre as ouvidorias seccionais, bem como sugeridas reuniões em caráter regional.

Leonardo Campos apontou a ouvidoria como um dos principais instrumentos de auxílio à OAB em sua missão de estar em sintonia com os advogados brasileiros. “Para fazer uma gestão que vá ao encontro da advocacia e resgate sua essência, não há dúvidas de que a ouvidoria se faz primordial. E a diretoria nacional, somando esforços às das seccionais, vai formatar políticas institucionais de fortalecimento dessas estruturas. É o momento de promover a reconexão da OAB com a cidadania, e os ouvidores do Sistema OAB são peças-chaves disso”, disse.

União de esforços

Para o ouvidor-geral da OAB Nacional, José Augusto Araújo de Noronha, o trabalho desenvolvido ao longo do triênio que se inicia deve ser amplamente conjunto. “Não faz sentido a pessoa que está aqui na OAB Nacional atuar sozinho. Os insumos, as impressões, as sugestões virão das seccionais. Para cuidar da advocacia como queremos fazer, é necessário ouvir. Não adianta nos encastelarmos em nossas convicções”, alertou.

Noronha esclareceu que “uma grande união de esforços” será o motor responsável para organizar o fluxo de demandas, críticas e reclamações colhidas em todas as seccionais do país e no Conselho Federal da OAB. “Um bom sistema de ouvidoria, aliado a um bom sistema de pesquisa, é uma valiosa ferramenta de gestão, que evita problemas, desgaste e promove crescimento”, completou.

Ouvidoria da Mulher

A conselheira titular da Ouvidoria da Mulher no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desembargadora Tânia Reckziegel, participou da reunião do colégio de ouvidores. A convite da diretoria, ela falou da experiência à frente dessa função no conselho. A Ordem deve, nos próximos meses, instituir em âmbito nacional um órgão com atribuições e propósitos semelhantes ao do CNJ.

Ao final das deliberações, foi publicada a Carta do Colégio de Ouvidores, que teve como relatores voluntários os ouvidores Vinícius de Lima Rosa, da OAB-ES; Maria Catarina Vasconcelos, da OAB-PE; e Iarlei Ribeiro, da OAB-RO.

O Conselho Federal da OAB esclarece alguns pontos da recente decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre a tributação de reembolso de despesas de clientes por escritórios de advocacia.

A decisão do Carf se constituiu em análise essencialmente casuística, sem repercussão geral. “Portanto, ela não significa que, de agora em diante, qualquer reembolso de despesa será considerado receita pelas autoridades fiscais. O Conselho Federal entende não ter sido essa a intenção da CSRF nesse julgado”, afirma Luiz Gustavo Bichara, procurador tributário da OAB Nacional. 

“A partir da análise de um caso concreto e isolado, não é possível concluir que sociedades de advogados estejam, agora, em situação de risco fiscal”, afirma o advogado Rafael Horn, vice-presidente no exercício da presidência da OAB Nacional. “O tratamento tributário a ser adotado em cada caso dependerá da análise dos documentos apresentados ao fisco, sendo certo o descabimento da tributação de verbas provenientes de ressarcimento de despesas pelos clientes”, esclarece Horn.

Entretanto, diante de preocupações externadas pela classe, o CFOAB diligenciará junto aos órgãos de fiscalização tributária (Receita Federal é CARF) para aperfeiçoar as regras de tributação e garantir segurança jurídica, de modo que os escritórios de advocacia possam ser ressarcidos das despesas pelos clientes sem qualquer risco de tributação.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, afirmou, em entrevista à Conjur, na última segunda-feira (18), que o país resgatou, nos últimos tempos, o equilíbrio da paridade de armas entre Ministério Público e advocacia, especialmente no âmbito do direito penal. “Esse desequilíbrio foi trazido por uma tentativa de hiperprojeção de membros do Ministério Público que restou infrutífera. Nós vimos, por um lado, o Ministério Público ávido em promover uma ‘pseudo’ justiça. E, de outro lado, advogados aguerridos mostrando que a paridade de arma estava ferida”, apontou.

Simonetti falou durante o Fórum de Integração Brasil-Europa (Fibe), que ocorre em Portugal ao longo desta semana. Ontem, ele moderou o debate “Os desafios do desenvolvimento: o futuro da regulação estatal”. Hoje, participou de encontro institucional na Ordem dos Advogados de Portugal.

À Conjur, Simonetti apontou a necessidade de avançar, na sociedade, o debate para a não criminalização da advocacia. “O advogado não pode, em nenhuma hipótese, ser confundido com aquele cidadão que é eventualmente acusado. Há uma confusão entre a figura do advogado e daqueles que são defendidos por ele”, ressaltou. 

Ao passo em que os brasileiros, cada vez mais, se informam pela imprensa e buscam seus direitos, a advocacia também deve ser valorizada, defende Simonetti. “O Brasil passa a reescrever uma nova história em que a advocacia tem um papel de preponderância, de protagonismo na sociedade, onde resgates sociais são feitos, sobretudo no que diz respeito à dignidade da pessoa humana, aos direitos humanos e à ampliação do direito de defesa no Brasil”.

Veja a entrevista completa aqui.

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, teve uma reunião institucional, nesta terça-feira (19/4), na sede da Ordem dos Advogados de Portugal, em Lisboa. Ele foi recebido pelo presidente da entidade portuguesa, lá conhecido como “bastonário”, Luís Menezes Leitão, e pelo vice-presidente Pedro Tenreiro Biscaia. Também participou do encontro o procurador-geral da OAB e conselheiro federal, Ulisses Rabaneda.

“Nós falamos sobre a possibilidade de promover eventos de integração entre as duas entidades e de apoio institucional recíproco”, afirmou Simonetti, que está em Lisboa para participar do Fórum de Integração Brasil-Europa (FIBE). 

Um dos pontos levantados por Simonetti e Leitão foi a diferença entre os dois países no tocante ao controle de constitucionalidade. No Brasil, a OAB tem a possibilidade de apresentar ações e usar instrumentos que a entidade portuguesa ainda não tem.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), por meio de sua diretoria nacional e da Comissão Especial de Direito Previdenciário, tem acompanhado de perto as paralisações iniciais e agora a greve por tempo indeterminado de médicos peritos federais e servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Ambos os movimentos ocorrem em um momento em que a sociedade se encontra apreensiva pelo número crescente de requerimentos administrativos que aguardam análise, assim como pela demora cada vez maior na realização das perícias administrativas.

A OAB tem acompanhado os impactos do movimento e as medidas judiciais que visam garantir o atendimento mínimo aos trabalhadores brasileiros. O CFOAB ampliará sua participação habilitando-se como amicus curiae em ações já em andamento no STJ (PET 14.895/DF). Vale destacar, inclusive, decisão recente do tribunal que determinou a manutenção de, pelo menos, 30% dos atendimentos pelos peritos médicos.

Ainda, a Ordem tem trabalhado em conjunto com os órgãos de controle, em especial MPF e DPU, e mantido diálogo com a direção do INSS, no intuito de garantir que a sociedade não fique desassistida, e permanecerá colaborando na busca de uma resolução célere do impasse.

Conheça algumas das medidas já tomadas pela OAB NACIONAL:

OAB atua por continuidade de serviços durante greve de servidores no INSS 

OAB atua por manutenção do atendimento durante greve de peritos da Previdência 

OAB solicita ampliação de serviços disponíveis a advogados no INSS Digital 

OAB oficia INSS para advocacia e segurados terem acesso a portal 

Reunido em caráter ordinário nesta segunda-feira (18/4), o Órgão Especial do Conselho Federal da OAB ratificou a importância do entendimento da advocacia sobre as regras de publicidade e marketing na profissão, regulamentadas em julho do ano passado pelo Provimento nº 205/2021 da OAB Nacional.

O vice-presidente da Ordem e presidente do Órgão Especial, Rafael Horn, destacou que a busca pelo conhecimento de um tema tão manifesto na advocacia contemporânea requer ampla análise normativa. “Vamos debater todas as vertentes possíveis deste assunto de normatização nova e que é amplamente necessário no mundo jurídico. Por seu caráter de ineditismo, tem gerado dúvidas nos tribunais de ética e disciplina, o que é compreensível. A ideia é debater a publicidade jurídica também aqui no Órgão Especial para consolidar a segurança jurídica em torno do assunto”, explicou.

Para a secretária-geral adjunta da OAB Nacional e coordenadora de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia, Milena Gama, conhecer as normas do provimento é de grande utilidade para todos os advogados. “É um assunto de regulamentação recente e que atende aos anseios, principalmente, da jovem advocacia. Carece, agora, de unicidade”, completou.

Comitê

Milena lembrou que recentemente foi instituído pela diretoria nacional da OAB o Comitê Regulador de Marketing, órgão que analisará e debaterá todos os pontos controversos, de modo a unificar o entendimento geral sobre a matéria em todo o Sistema OAB. A criação do comitê se dá por força do artigo 9º do provimento, que o define como “de caráter consultivo, vinculado à Diretoria do Conselho Federal”.

O tema da publicidade foi levado ao Órgão Especial como medida de buscar a pacificação e a interpretação unificada acerca das normas expostas no Provimento 205, função que norteará os trabalhos do Comitê Regulador de Marketing. A reunião do órgão foi virtual.

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, faz parte do grupo que está reunido em Lisboa para refletir sobre “os caminhos rumo a retomada do bem-estar econômico e social em meio às transformações impostas pela revolução digital, a pandemia da covid-19 e agora a guerra europeia”. Trata-se do evento Os desafios do desenvolvimento: o futuro da regulação estatal, realizado pelo Fórum de Integração Brasil-Europa (FIBE), em Lisboa, Portugal, a partir desta segunda-feira (18/4).

“É uma grande honra ser moderador da mesa redonda ‘Direito Administrativo Sancionador, Leniência e Controle Externo’, no Fórum que começou hoje, em Lisboa. O Fibe visa estimular investimentos, debates e trocas de experiências entre autoridades, professores e especialistas, que atuam no Brasil, em Portugal e em organismos internacionais”, comentou Simonetti.

Participaram do debate sobre o futuro da regulação estatal o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça; dos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) Antonio Anastasia e Bruno Dantas e Jorge Oliveira; do advogado-geral da União (AGU), Bruno Bianco; do professor visitante da Universidade de Manchester Rafael Valim; do ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Tarcísio Vieira de Carvalho; do ex-ministro da Controladoria-Geral da União (CGU) Valdir Simão e do atual chefe do órgão, Wagner Rosário.

A ideia é justamente reunir autoridades judiciais e reguladoras, professores e especialistas, que atuam no Brasil, Portugal e em organismos internacionais para promover trocas de experiências e fomentar um ambiente mais propício no país para estimular investimentos.

O congresso terá três dias de duração. Por ser um fórum de debates, a dinâmica dos trabalhos se dará sempre em torno de mesas redondas: nesta segunda, abordou os desafios gerais e transversais da regulação, o que será desdobrado por atividades temáticas nos dois dias seguintes (19/4 e 20/4).

A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, divulgou nesta segunda-feira (18/04) os locais de realização da 2ª fase (prova prático-profissional) do 34º Exame de Ordem Unificado (EOU). A prova será aplicada no próximo domingo, dia 24 de abril de 2022, das 13h às 18h. Os portões das unidades de aplicação de provas serão abertos às 11h30 e fechados pontualmente às 12h30, sempre observando o horário oficial de Brasília.

Os examinandos poderão consultar os locais de realização da prova por meio de link específico na página de acompanhamento do Exame de Ordem (oab.fgv.br) – e deverão comparecer ao endereço com antecedência mínima de uma hora e meia do horário fixado para o seu início.

Confira aqui o edital com os locais da prova prático-profissional

Consulte aqui o local de realização

Pandemia

Em função da pandemia causada pelo coronavírus, serão adotados todos os protocolos para garantir a segurança sanitária dos examinandos. O ingresso no local de realização das provas será condicionado ao uso de máscara de proteção individual que cubra totalmente e simultaneamente boca e nariz, bem como a aferição de temperatura.

A aprovação no Exame de Ordem é requisito para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O exame pode ser prestado por bacharel em direito, ainda que pendente apenas da sua colação de grau. Poderão realizá-lo também os estudantes do último ano do curso de graduação ou dos dois últimos semestres.