Mês: junho 2021

A presidente da Comissão dos Direitos de Refugiados e
Imigrantes da OAB-AM, Raquely Portela Malveira, foi agraciada, na última
segunda-feira (28), com o The Diana Award, o maior prêmio internacional para
jovens até 25 anos que atuam em ações sociais e trabalho humanitário, cujo nome
é uma homenagem à memória da princesa Diana. A cerimônia, que normalmente é
presencial, em Londres, foi realizada virtualmente devido à pandemia de
covid-19.

Para a advogada, o prêmio é o reconhecimento de uma luta
diária travada por quem se dedica a promover direitos humanos de vulneráveis.
“Fico lisonjeada com o reconhecimento, principalmente por tudo o que esse
prêmio representa. A princesa Diana sempre foi uma inspiração para mim pelo seu
altruísmo, carisma e humildade. E assim como ela, também acredito que os jovens
têm o poder de transformar o mundo. Espero poder inspirar outros jovens a serem
parte da solução e protagonistas de suas próprias histórias”, destacou Raquely.

A manaura, de 25 anos, é ativista de direitos humanos. Um
mês após se tornar advogada, participou da criação da Comissão dos Direitos de
Refugiados e Imigrantes da OAB-AM. Com dois anos e meio de atividades, a
comissão já alcançou mais de 2.700 refugiados e imigrantes no Amazonas através
de orientação jurídica gratuita, palestras sobre legislação brasileira e
oferecimento de cursos de língua portuguesa. Há também auxílio na revalidação
de diplomas e ações sociais com doações de comida, roupa, álcool em gel e
máscaras.

A presidente da OAB-AM, Grace Benayon, disse que “a OAB
Amazonas tem o maior orgulho da presidente Raquely Portela. É muito importante o
trabalho realizado por ela e por todos os advogados e advogadas que integram a Comissão
dos Direitos dos Refugiados e Imigrantes. Nós sabemos o quanto é imprescindível
esse trabalho especialmente em razão das peculiaridades que o estado do
Amazonas vive. Nós tivemos a chance de receber os refugiados do Haiti e, agora,
dos venezuelanos, portanto é um trabalho humanitário de extrema importância
para a sociedade amazonense e também para os refugiados e todos aqueles que
precisam de um olhar diferenciado, humanitário.”

O Conselho Pleno da OAB Nacional analisou, nesta terça-feira (29), o texto do novo provimento sobre a publicidade na advocacia. A proposta atualiza o Provimento 94/2000 e reúne o trabalho de mais de dois anos de audiências públicas e consultas aos advogados e às advogadas em todas as seccionais do país.

Por decisão dos conselheiros federais, a votação do texto do novo provimento se deu artigo por artigo para avaliar detalhadamente a apresentação de emendas e propostas, tendo em vista e importância do novo marco da publicidade para a advocacia. Aspectos fundamentais para o uso da publicidade pelos escritórios foram exaustivamente debatidos, como uso das redes sociais para promoção dos serviços jurídicos, marketing jurídico em outras plataformas, publicidade nas modalidades ativa e passiva, impulsionamento de conteúdo, entre outros temas.

A relatora da matéria no Conselho Pleno, conselheira federal Sandra Krieger (SC), teve seu voto analisado junto às contribuições feitas pelo Colégio de Presidentes das Seccionais e dos representantes da jovem advocacia, por meio da presidente da Comissão Nacional da Advocacia Jovem, Amanda Magalhães.

Os debates foram intensos e conseguiram avançar em pontos fundamentais da proposta, como o trecho que aborda a possibilidade de impulsionamento em redes sociais, desde que não esteja incutida a mercantilização, captação de clientela ou emprego excessivo de recursos financeiro. A proposta aprovada atualiza as regras de publicidade para os novos tempos, com uso da internet e das redes sociais, e ao mesmo tempo respeita balizas e limites éticos da advocacia brasileira.

O Conselho Pleno realizou na manhã desta terça-feira (30)
ato de desagravo em favor das advogadas Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond e
Isabella Nogueira Paranaguá de Carvalho Drumond. Elas foram vítimas de ofensas
em suas redes sociais após sofrerem a violação de suas prerrogativas
profissionais. A proposta de realização do desagravo foi apresentada pela
presidente da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade, Silvia Cerqueira.

“A desigualdade de gênero é elemento estrutural e
estruturante de nossa sociedade e, em razão dela, as mulheres são vítimas de
violência exclusivamente por serem mulheres”, diz o documento. “A Ordem não irá
se omitir diante de um cenário que autoriza que a condição de gênero seja
utilizada de forma discriminatória. Temos consciência de que a preocupação com
a igualdade de gênero está intrinsicamente ligada à consolidação de uma
sociedade mais justa, fraterna e humana. Por isso, é nosso papel lutar
incansavelmente para que as mulheres sejam respeitadas em sua integralidade”,
acrescenta a nota, que foi lida durante a sessão do Conselho Pleno pelo
vice-presidente da OAB Nacional Luiz Viana.

Os insultos dos quais as duas advogadas foram vítimas
ocorreram nos dias 13 e 14 de fevereiro e tiveram caráter pessoal. O agressor
declarou que as advogadas estariam na lista de fazedoras de “crianças tristes”
e afirmou, ainda, que Cláudia “pagaria por sua atuação profissional em uma
demanda familiar”. “Manifestando, assim, uma postura misógina que coaduna com o
desrespeito enfrentado por todas as mulheres advogadas no exercício de sua
profissão”, apontou a nota de desagravo.

Confira a íntegra da nota de desagravo público

Por meio de uma parceria da OAB Nacional com o Banco BRB, a
advocacia tem a oportunidade de obter um cartão de crédito exclusivo que
possibilita o reembolso da anuidade da Ordem. Nas variantes Gold, Platinum e
Black, da bandeira Mastercard, o BRBCARD OAB oferece condições especiais e
benefícios a advogadas e advogados.

Com ele, a advocacia pode usufruir de pontuação diferenciada
no programa de relacionamento, reembolso da anuidade da Ordem, desconto na
anuidade do cartão, estes dois últimos, de acordo com os gastos mínimos
mensais. Além disso, também possibilita experiência diferenciada na Sala vip do
BRB no aeroporto de Brasília, sem fila de raio-x e acesso a Sala de Guarulhos
para clientes Black.

O cartão tem como uma das características especiais o
cashback do valor mensal da anuidade da OAB, a partir de gastos pré-definidos,
além de cashback Spotify, pontuação no Curtaí Pontos, entre outras vantagens
exclusivas para a advocacia. O portador do BRBCARD OAB que atingir o gasto
mínimo estabelecido, a depender da modalidade escolhida, receberá até 100% do
valor da parcela mensal da OAB de volta, creditado na fatura do seu cartão.

Mais detalhes sobre os benefícios do BRBCARD podem ser
acessados na página www.brbcard.com.br

A OAB Nacional se manifesta, por meio de nota, sobre o projeto de lei, encaminhado pelo Poder Executivo Federal ao Congresso Nacional, que promove diversas alterações no art. 10 da Lei 9.249/1995, que encerrariam a isenção de dividendos para todas as pessoas jurídicas a partir de 2022.

Em suma, pretende-se: tributar dividendos e lucros, por ocasião da sua distribuição, pelo IR à alíquota de 20% na fonte de forma exclusiva e definitiva; estabelecer isenção para microempresas e empresas de pequeno porte, até o limite de R$ 20 mil por mês; e tributar os dividendos distribuídos que não tenham sido apurados na forma da legislação comercial como pagamentos a beneficiários não identificados, com alíquota de 35%.

A proposta legislativa soma as já elevadas alíquotas de IRPJ (15% + 10%) e CSLL (9%) à tributação dos dividendos (20%), totalizando inacreditáveis 49%, de modo que apenas o IR comprometerá metade da renda do prestador de serviço.

Em um contexto de grave crise econômica, a insensibilidade do Poder Executivo com a classe produtiva é singular. Se é correto afirmar que a pandemia afetou a economia global e todos os setores indistintamente, o mesmo não se pode dizer a respeito da recuperação que se vislumbra. O setor de serviços foi duramente penalizado e a retomada da demanda aos níveis pré-pandêmicos ainda é uma meta distante de ser alcançada.

Sob a falsa bandeira de justiça fiscal, o referido projeto traz, na realidade, um aumento brutal de carga tributária e que pode representar o golpe de misericórdia às milhares de sociedades uniprofissionais que hoje lutam pela sobrevivência e que já se submetem a uma das alíquotas de tributação sobre a renda mais altas do mundo.

Em caso análogo – aumento da alíquota da contribuição previdenciária que, em conjunto com o imposto sobre a renda alcançava quase 50% do salário dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da nova incidência por violação ao Princípio do Não Confisco (art. 150, IV, da CF/88).

Além disso, profissionais liberais, enquanto membros de sociedades uniprofissionais, respondem pessoalmente pelos atos praticados em nome da sociedade, inclusive patrimonialmente3 . Ou seja, não há uma separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio a justificar uma dupla incidência da tributação sobre a renda.

Logo, a tributação dos dividendos prejudica especialmente médicos, advogados, dentistas, engenheiros, e outras profissões típicas da classe média, acarretando inaceitável injustiça tributária ao dar o mesmo tratamento aos acionistas de empresas (como organização dos fatores de produção e detentoras de capital) e as sociedades de profissionais liberais, que vivem unicamente de seu esforço intelectual e se submetem a um regime distinto de responsabilidade patrimonial.

Ao fim e ao cabo, a tributação de dividendos, nos moldes propostos, implicará a dupla tributação econômica dos lucros auferidos pelas sociedades de advogados, e será um forte desincentivo à associação profissional. O desincentivo à associação profissional fica bastante claro quando se constata que o valor dos honorários recebidos por profissionais liberais por intermédio de uma sociedade constituída estará sujeito à alíquota de 52,65% (IRPJ +CSLL+PIS+COFINS+IRRF), ao passo em que os honorários recebidos diretamente pelo profissional individual sofrerão a incidência de IRPF à alíquota de 27,5%.

Sob a perspectiva da Administração Tributária, tributar a renda apenas na pessoa jurídica facilita o exercício das funções de fiscalização e arrecadação tributária, reduzindo custos orçamentários. Além disso, a simbiose entre o sócio e a pessoa jurídica uniprofissional pode tornar ainda mais complexa a tarefa da fiscalização.

A Ordem dos Advogados do Brasil, como instituição atuante nos direitos da sociedade civil, e representante de milhares de profissionais liberais, que colaboram diariamente na construção de um país mais justo e democrático, tem como norte de sua atuação uma postura propositiva, a fim de, sem diminuir a importância de reformas fiscais, sugerir melhorias ao projeto em debate.

Diante de todo o exposto, entendemos que a revogação da isenção de dividendos deveria ser excepcionada para os profissionais liberais organizados em forma de pessoa jurídica, que já sofrem com a carga tributária do IRPJ, CSLL, PIS/COFINS e ISS.

Nesta linha, propomos a seguinte alteração no projeto de lei em questão:

“Art. 10-A (…)

§13 Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 2022, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas previstas no art. 55 da Lei nº 9.430/1996, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário pessoa física”.

Confira aqui a íntegra da nota

A OAB Nacional realiza, no dia 1º de julho, o evento virtual “OAB, Estado de Direito e Democracia – Homenagem ao Centenário de José Cavalcanti Neves”. O evento será transmitido ao vivo pelo canal oficial da Ordem no Youtube a partir das 15h. Não é necessário realizar inscrição, basta acessar o canal da OAB Nacional no dia e horário do ato.

O ex-presidente da OAB Nacional Marcus Vinicius Furtado Coêlho chamou a atenção para a trajetória de luta do homenageado em defesa das liberdades. “José Cavalcanti Neves, na presidência da OAB e em todos os momentos de sua vida, sempre se portou como guardião do Estado de Direito e dos valores que protegem a dignidade da pessoa humana. Na sua época, como agora, defender as garantias do cidadão contra o arbítrio é ser um revolucionário”, disse Coêlho.

A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de
Ordem Unificado, divulgou, nesta segunda-feira (28), o resultado preliminar da
1ª fase (prova objetiva) do XXXII Exame de Ordem Unificado (EOU). O prazo para
recurso será entre os dias 29 de junho e 3 de julho de 2021. O gabarito
definitivo da primeira fase será publicado no dia 14 de julho, junto com o
resultado final da 1ª fase do EOU.

A prova objetiva foi composta por 80 questões de caráter
eliminatório. As perguntas eram de múltipla escolha sobre temas que integram os
conteúdos profissionalizantes obrigatórios do curso de Direito, além de
Direitos Humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente,
Direito Ambiental, Direito Internacional, Filosofia do Direito, Estatuto da Advocacia
e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB.

A divulgação dos locais da prova prático-profissional (2ª
fase) do XXXII Exame de Ordem Unificado será no dia 3 de agosto, já que a prova
ocorrerá no dia 8 de agosto de 2021.

Baixe aqui o resultado preliminar oficial da 1ª fase (prova objetiva) do XXXII Exame de Ordem Unificado

Baixe aqui a Consulta Individual – Resultado Preliminar – Prova Objetiva (1ª fase) do XXXII Exame de Ordem Unificado

O I Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico da OAB Nacional prorrogou o prazo do edital para submissão de comunicados científicos. Trata-se de uma oportunidade para que estudantes, pesquisadores, professores e operadores do Direito e ciências correlatas apresentem oralmente resultados parciais ou finais de investigações científicas.

As propostas deverão estar comprometidas com a realização dos direitos humanos urbanos para todos, com o enfrentamento das desigualdades nas cidades e na busca por mais sustentabilidade, equidade e acessibilidade. O principal foco são os avanços ou retrocessos trazidos a partir do Estatuto da Cidade.

Os interessados em submeter os trabalhos deverão enviar os resumos dos comunicados científicos em arquivo em Word para o e-mail: cedufcfoab@gmail.com até segunda-feira (28), de acordo com as orientações do edital. O resultado de todos os comunicados selecionados para apresentação será divulgado no dia 30 de junho. A apresentação será no dia 2 de julho, entre 13h e 14h, como parte da programação do I Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico da OAB Nacional.

A ideia é promover a reunião de pesquisadores e a publicação de trabalhos acadêmicos e profissionais no contexto do Direito Urbanístico brasileiro. Os trabalhos científicos deverão oferecer proposições vinculadas aos 20 anos do Estatuto da Cidade, que é o tema principal do I Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico da OAB, que será realizado de forma virtual, no dia 2 de julho, a partir das 9h. As inscrições para acompanhar as palestras podem ser feitas aqui.

Confira aqui o Edital

Confira aqui a prorrogação do prazo de inscrição

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, realizou,
nesta quinta-feira (24), mais uma edição do “Papo em Ordem”, para tratar de
temas relevantes para a advocacia e para o país com personalidades do
Judiciário e da sociedade brasileira. O convidado foi o ex-presidente da
República Fernando Henrique Cardoso, que falou sobre democracia, os graves
impactos da pandemia de covid-19 no Brasil, desigualdade social, retomada do
desenvolvimento econômico entre outros temas. Fernando Henrique completou 90
anos recentemente e lançou o livro “Um Intelectual na Política: Memórias”.

Felipe Santa Cruz destacou a importância de Fernando
Henrique Cardoso para a história do país e o papel fundamental exercido pelo
ex-presidente no período da redemocratização, com a participação na Assembleia
Nacional Constituinte, depois a atuação como Ministro da Fazenda e a eleição
como Presidente da República. “Temos aqui hoje a presença de um dos maiores
intelectuais da história do nosso país, uma referência das lutas democráticas e
uma liderança das melhores e mais tradicionais lutas do povo brasileiro”,
destacou Santa Cruz.

Fernando Henrique Cardoso começou a entrevista falando sobre
a luta do povo brasileiro para garantir um país livre e democrático após o
período da ditadura militar no Brasil. “As pessoas não podem esquecer, mas
acabam esquecendo as vezes. Eu não sofri fisicamente nada, mas perdi a minha
cátedra, vivi exiliado no Chile, vi muita gente lá que tinha sido perseguida
também. A democracia, vou lembrar Otávio Mangabeira, é uma plantinha tenra, tem
que ser regada todos os dias, e é exatamente essa a nossa situação”, afirmou.

O ex-presidente do Brasil também falou sobre a importância
da advocacia para a manutenção do Estado Democrático de Direito diante de
ataques a instituições. “Temos que estar o tempo todo olhando com atenção e
tendo a coragem de denunciar os deslizes. E nessa hora a advocacia e a OAB têm
um papel importante, porque alertam, chamam a atenção. Líderes políticos também
não podem se acomodar com essa situação. As instituições livres existem porque
nós amamos as liberdades na prática, não só teoricamente”, defendeu.

Fernando Henrique Cardoso tratou ainda do momento político e
da falta de diálogo que atrapalha o debate de ideias e de propostas para o
país. Ele falou sobre o recente encontro que teve com o também ex-presidente
Lula e se mostrou preocupado com os ataques à democracia. “A despeito das diferenças
que nós temos, uma coisa precisamos preservar, que é a liberdade e a
democracia. Essa foi a mensagem principal do nosso encontro. É muito importante
o diálogo. A política é a capacidade que você tem de persuadir o outro. Tem que
ter civilidade, estamos no limite de quebrar as regras do jogo”, disse.

Um dos responsáveis pelo Plano Real, Fernando Henrique
Cardoso falou ainda sobre as dificuldades que o país enfrenta na economia e as
ações que podem ser adotadas para melhorar o cenário econômico. “Temos a
sensação de que falta um caminho para o Brasil. A função de quem lidera é abrir
os olhos dos demais e mostrar o caminho, o rumo. Estamos em um momento de
indecisão no Brasil e isso é pago pelo povo. Não existe descontrole do gasto
público, mas sim um descontrole do resultado da atuação pública. Falta
confiança para o Brasil. É preciso redobrar o esforço para recriar um caminho
que a maioria esteja de acordo”, avaliou.

Fernando Henrique Cardoso fez questão ainda de frisar que o
principal problema do país e a desigualdade, e que precisa ser combatida. “O
problema central nosso político é a desigualdade. A nossa desigualdade é
gritante. Eu morei nos Estados Unidos, conheço a Europa e lá também existem
esses problemas. Lá fora existe pobreza, mas existe expectativa que você pode
fazer alguma coisa e os governos dispõe de estrutura para atender a população
mais carente”, frisou.

Sobre a pandemia, o ex-presidente criticou a atuação do
governo federal e deixou claro que é fundamental ouvir a ciência e seguir as orientações
dos médicos e da Organização Mundial da Saúde. “Primeiro ponto é que temos que
frisar que é uma pandemia, não foi inventado por ninguém, sem teorias da
conspiração. Temos que dizer isso e não podemos ficar fingindo que não é nada,
tapar o sol com a peneira. Eu acho muito preocupante declarações de menoscabo
por parte de quem tem autoridade. Eu não sei qual o melhor tratamento, quem
sabe são os médicos e a OMS, tem que falar com essa gente o tempo todo e dar ao
povo o sentimento de que está preocupado, tentando agir da melhor forma”,
disse.

A OAB Nacional, por intermédio de sua Comissão Nacional da
Advocacia Jovem e da Comissão da Jovem Advocacia da OAB-MS, realizou, nesta
quinta-feira (24), o terceiro e último dia de atividades da III Conferência
Nacional da Jovem Advocacia. Com mais de 11 mil inscritos, o evento realizado
de forma virtual em razão da pandemia de covid-19, é a edição com o maior em
número de participantes. Três palestras magnas abriram o dia e trataram sobre
os desafios da advocacia, impactos dos precedentes do novo Código de Processo e
legitimidade democrática.

Em sua palestra, a presidente do Superior Tribunal Militar
(STM), Maria Elizabeth Guimarães –a primeira mulher a presidir a corte –
abordou o tema “A Efetivação da Legitimidade do Estado Democrático de Direito
na Constituição de 1988”. Ela lamentou o fato de a legitimidade estar sendo
despolitizada e neutralizada no Brasil e em outros Estados “diante de uma
suposta identidade social e axiológica com a legalidade enquanto expressão
formal”. Para Maria Elizabeth Guimarães, “a Constituição é uma carta primorosa
que confere garantismo para uma sociedade civilizada e igualitária”. A
presidente do STM também falou sobre aspectos peculiares da corte, suas
competências, formação e contribuições à sociedade.

O tema “Os Novos Desafios da Advocacia: uma visão do
presente e o futuro” também foi tema de palestra no segundo dia do evento,
proferida pelo procurador-geral do Conselho Federal da OAB, Bruno Calfat. “O
momento que vivemos, de rupturas e revisões da própria atuação da advocacia,
suscita um grande desafio. Para analisarmos presente e futuro, seguramente
precisamos visitar o passado. E como passado é trajetória, são essenciais a boa
formação e o convívio com grandes mestres. Quando conviver não for possível,
que se recorra às obras científicas, pois o que precede uma sólida atuação
profissional é o reconhecimento de seus pares. O futuro também se constrói com
a lida na OAB, nas associações e institutos de advogados, onde se discutem
teses, impressões e se troca conhecimento”, apontou.

Na terceira conferência, o advogado Luiz Henrique Volpe
Camargo falou sobre “O Sistema de Precedentes do CPC/2015 e seu Impacto na
Prática da Advocacia”. “Foi um sistema implantado para tentar coibir a prática
que popularmente se chama como ‘o juiz ser a boca da lei’. Se idealizava, com o
modelo que vigorou no Brasil até a década de 1980, que o legislador seria
onisciente e que o magistrado fosse somente um declarador. Posteriormente,
notou-se que, por mais cuidadoso e competente que o legislador fosse, ele não
conseguiria pré-conceber soluções para todos os problemas da vida. O novo CPC,
a partir de ditames instituídos pela Constituição de 1988, passou a exigir que
o advogado busque consonâncias com aquilo que visa defender em decisões das
respectivas últimas instâncias”, explicou Camargo.

A programação do dia teve 15 painéis que abordaram a
advocacia nos tribunais superiores, novos nichos de mercado, planejamento
financeiro, oratória, inteligência artificial e vários outros temas
contemporâneos relativos ao exercício da advocacia por profissionais em início
de carreira. As conquistas e direitos da jovem mulher advogada foram tratadas
no debate que teve a participação do vice-presidente da OAB Nacional, Luiz
Viana Queiróz. Coube ao secretário-geral do Conselho Federal, José Alberto
Simonetti, a palestra sobre as perspectivas da jovem advocacia sobre a ótica do
Sistema OAB. O secretário-geral adjunto nacional da Ordem, Ary Raghiant Neto,
falou sobre um tema caro para a jovem advocacia, os limites da publicidade na
profissão.

Encerramento

A presidente da Comissão Nacional da Advocacia Jovem da OAB
Nacional, Amanda Pereira de Magalhães, fez o discurso de encerramento do III Conferência
Nacional da Jovem Advocacia com uma fala que destacou os desafios inerentes da
profissão e aqueles que são vivenciados por quem inicia a carreira. Ela
destacou o propósito do trabalho da advocacia como fator indutor da democracia
e a importância de advogadas e advogados na defesa da cidadania.

“Quando começamos a perceber que a advogada e o advogado
operam mudanças nas vidas das pessoas, que contribuem para a democracia e que,
de fato, podem mudar o mundo, tudo fica mais claro e entendemos de fato qual é
o nosso papel no mundo. Quando entendemos que os dias são difíceis, mas que ao
final deles teremos recebido, para muito além dos honorários, um olhar de
gratidão de um cliente que encontrou em nós alguém para dividir o peso do seu
problema, vemos claramente o quanto a advocacia vale a pena”, disse ela na mesa
de encerramento. “Essa III Conferência é um exemplo do que a OAB faz por nós.
Espero que todos tenham saído daqui um pouco mais capacitados e esperançosos”,
acrescentou Amanda.

Além de Amanda, participaram da solenidade de encerramento da
Conferência o secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ary Raghiant Neto, o diretor
tesoureiro da OAB Nacional, José Augusto Noronha, a presidente da Comissão da
Advocacia Jovem da OAB-MS, Janine Delgado, e a vice-presidente da Comissão da
Jovem Advocacia da OAB-MS, Larissa Brandão, que, fez a leitura da carta final produzida
a partir dos debates realizado ao longo da III Conferência.

Confira abaixo a íntegra da carta da III Conferência Nacional
da Jovem Advocacia:

CARTA DE BONITO-MS

III CONFERÊNCIA NACIONAL DA JOVEM ADVOCACIA

A Jovem Advocacia reunida entre os dias 21,22, 23 e 24 de junho de 2021, em sua
III Conferência Nacional, realizada pelo Conselho Federal da OAB, através da
plataforma virtual, na cidade de Bonito/MS, em observância ao Plano Nacional de
Apoio e Valorização (Provimento n. 162/2015 do CFOAB), ratificando o caráter de
importância da advocacia no início de carreira e na valorização da classe,
delibera:

– A constante luta pela qualidade do ensino jurídico, importância da manutenção
do Exame da Ordem e concessão do selo OAB, bem como aprimoramento dos métodos
de aplicação.

– Deliberação dos trâmites envolvendo a publicação de
artigos para compor uma coletânea da segunda edição da obra realizada pelo
Colégio de Presidentes.

– Acompanhamento dos impactos da alteração do provimento de publicidade para a
jovem advocacia.

– A necessidade da criação de um plano de Valorização da Advocacia Associada
para alavancar a carreira em parceria com os escritórios de advocacia.

– Fomentar a integração da jovem advocacia por meio do esporte, através de
projetos a nível estadual e regional, em parceria com as Caixas de Assistência.

– A necessidade de promover a qualificação de jovens advogados para atuar na
advocacia dativa nos processos éticos e disciplinares em curso nas seccionais.

O compromisso assumido pela Jovem Advocacia Brasileira, na promoção do respeito
à profissão e na valorização da sociedade, são frutos da união e dos esforços
mútuos e contínuos de toda a classe.

A Jovem Advocacia é incansável na busca e na afirmação do espaço que é seu!

Bonito, Mato Grosso do Sul, 21 de junho de 2021.