Mês: setembro 2021

A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, e a Fundação Getúlio Vargas, abriram nesta quinta-feira (30), às 14 horas, o prazo para o pedido de reaproveitamento da 1ª fase do XXXII Exame de Ordem Unificado (EOU), que se encerrará no dia 7 de outubro, às 17h. O aditivo de edital complementar com informações sobre a abertura do prazo foi publicado no último dia 23 de setembro. 

Em observância aos itens 1.1.10.1 e 1.1.10.2 do aditivo de edital complementar do XXXII EOU, publicado em 20 de maio de 2021 na página de acompanhamento do exame, e também aos itens 3.6.3.2, 3.9.1 e 3.10 do Edital de Abertura do XXXII EOU, publicado em 28 de janeiro de 2021, os examinandos que apresentaram requerimento para não comparecimento na aplicação da prova prático-profissional daquele exame e foram deferidos, excepcionalmente, encontram-se automaticamente inscritos para realização da prova prático-profissional do XXXIII Exame de Ordem Unificado. Não sendo, nesse caso, necessário efetuar nova inscrição e nem o pagamento previsto no item 1.1.1.1 deste edital. A relação dos examinandos que se enquadram na condição descrita no item 1.1.9.1 será divulgada no dia 30 de setembro de 2021, no link de consulta individual no endereço eletrônico http://oab.fgv.br.

O examinando que desejar reaproveitar o resultado de aprovação na 1ª fase do XXXII EOU deverá, exclusivamente via internet, no endereço eletrônico http://oab.fgv.br, acessar o link de inscrição que será disponibilizado na página do Exame em curso e, após o preenchimento das informações, imprimir e efetuar o pagamento do boleto bancário correspondente – o último dia de pagamento será 17 de novembro de 2021.

Poderão utilizar o reaproveitamento os examinandos aprovados na 1ª fase do XXXII Exame que tenham sido reprovados, ausentes ou eliminados na 2ª fase do XXXII Exame de Ordem Unificado e os examinandos oriundos do reaproveitamento da 1ª fase do XXXI EOU que optaram pela não realização da prova prático-profissional do XXXII Exame de ordem Unificado.

No mesmo período, os examinandos do reaproveitamento terão a oportunidade de atualizar seus dados cadastrais mediante o link de inscrição que será disponibilizado na página do Exame em curso, no endereço eletrônico http://oab.fgv.br, inclusive no que diz respeito às suas opções de cidade de realização das provas e área jurídica da prova prático-profissional.

A conselheira federal Sandra Krieger (SC), que também é representante institucional da OAB no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) lançou a terceira edição da Cartilha da Saúde Mental da Advocacia, publicação que traz como tema ‘O cuidado de si como inerente à preservação dos direitos dos outros’. O lançamento aconteceu nesta terça-feira (28), durante a reunião do Conselho Pleno da OAB Nacional, em Brasília.

Sandra explicou que o lançamento desta terceira edição integra os esforços da Campanha Setembro Amarelo, que visa conscientizar a população no combate ao suicídio. “Quando esse projeto foi desenvolvido no ano de 2018, tínhamos a ideia de escrever uma cartilha que chamasse atenção para as doenças que afligem nosso cotidiano de advogadas e advogados no Brasil. Foi assim lançada com vistas a integrar a campanha do Setembro Amarelo, tentando refletir sobre algumas das causas dos transtornos relacionados à saúde mental”, disse a conselheira.

“As fraturas dos ossos são facilmente relatadas aos colegas do trabalho. As fraturas emocionais, que comandam boa parte das instâncias da vida, não. Sentir o fracasso de uma causa perdida, de um amor que foi embora, de alguém que morreu antes de imaginarmos sua ausência, disso não falamos. Muito menos que nos sentimos tristes além da conta, derrotados em larga escala, portadores de uma dor que não passa e que não conseguimos identificar de onde vem, qual o seu gatilho, por onde andamos para nos sentirmos assim. O cenário da pandemia, que nos obrigou a lidar com o isolamento, a insegurança, o medo do futuro e a perda das pessoas ao nosso redor num sentimento de luto e sofrimento, vem aqui retratado com seu inegável impacto na nossa profissão e na nossa existência”, completou.

A conselheira reforçou também a importância da instituição do Plano Nacional de Prevenção das Doenças Ocupacionais e de Saúde Mental da Advocacia, oficializado pelo Provimento 186/2018 do Conselho Federal da OAB.

Confira aqui a íntegra da terceira edição da Cartilha.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, recebeu a presidente da Fundação Tide Setúbal, Maria Alice Setúbal, mais conhecida como Neca Setúbal, em mais uma edição do Papo em Ordem, realizada nesta quarta-feira (29). Neca é cientista social pela USP, mestre em ciência política e doutora em psicologia pela PUC. Os dois abordaram diversos temas na entrevista, como educação, democracia, participação da sociedade civil, investimento social, políticas públicas e desigualdade social no Brasil.

Felipe Santa Cruz destacou que o objetivo da série de entrevistas é fomentar o debate e ouvir representantes de diferentes instituições acerca dos problemas do país. Com a participação de Neca Setúbal, a Ordem traz para o debate questões relacionadas ao investimento social. “Essa foi uma forma que criamos de conversar e de manter o diálogo com a sociedade brasileira. Uma das funções da OAB é ser essa ponte com a sociedade, com as lideranças e com os diferentes setores. A Neca Setúbal é uma dessas referências, principalmente quando abordamos educação e investimento social”, afirmou Santa Cruz.

A presidente da Fundação Tide Setúbal começou o bate-papo abordando um histórico da filantropia e do investimento social no Brasil. Ela afirmou que a pandemia da covid-19 fez o país enxergar as enormes desigualdades sociais, trazendo um sentimento de responsabilização para todos, e a necessidade de encarar esse desafio. “A pandemia trouxe, todos os dias na mídia, as condições precárias em que a maior parte da nossa população ainda vive. A desigualdade é de séculos, mas agora a sociedade enxergou isso e despertou essa responsabilização para fazer alguma coisa a respeito. Tivemos um montante maior de doações sim, mas, mais do que isso, a pandemia trouxe a conscientização para muitas empresas, famílias e pessoas que não tinham esse olhar”, explicou.

Neca Setúbal e o presidente da Ordem destacaram ainda que a participação maior de empresas e pessoas em redes de assistência não isenta o papel do poder público e dos programas assistenciais. A cientista social lamentou a falta de políticas e de projetos. “Todo esse investimento social não vem para substituir o Estado. O fato de você ampliar o campo do investimento privado é algo complementar e deve estar articulado com as políticas públicas. Não temos neste governo federal uma política de educação, de direitos humanos, ambiental ou de saúde. Temos iniciativas fragmentadas que não dão conta do que é o Brasil. É dramática a situação de um governo que não apresentou propostas e que não tem políticas”, complementou.

Sobre o tema educação, Neca falou sobre as dificuldades de acesso dos alunos mais carentes. Na avaliação dela, no início da pandemia, ouve uma ilusão de que todos os estudantes estariam conectados. Entretanto, a realidade mostra uma enorme dificuldade de acesso à internet pelos estudantes. “Ficamos iludidos, achando que o Brasil estava conectado, mas não era uma conexão suficiente para trabalhar online e para crianças de periferia terem acesso às aulas. A gente tem que se dar conta que a internet é um direito, não dá mais para viver sem. Tivemos iniciativas das fundações privadas nesse sentido, mas a realidade é dramática. O retrocesso na pandemia veio em todas as classes, mas é ainda mais dramático na escola pública”, afirmou.

Apesar das dificuldades impostas pela pandemia, Neca Setúbal se disse otimista com o futuro e abordou ainda a importância de políticas de inclusão de minorias. O presidente da Ordem falou sobre as recentes ações da OAB nesse sentido, como a paridade de gênero e as cotas para negros nas próximas eleições da entidade. “Estamos avançando e também vejo com muito otimismo essa movimentação nas empresas, a pressão para que elas atuem além do seu lucro, de que elas precisam também ter um papel social”, encerrou Neca Setúbal.

A OAB Nacional realizou, nesta quarta-feira (29), o Encontro Nacional das Comissões da Verdade da Escravidão Negra. Promovido pela comissão nacional da Ordem que trata do tema, o evento reuniu juristas, ex-dirigentes de Ordem, representantes de instituições e outros especialistas da causa negra.

O presidente da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra, Humberto Adami, destacou na abertura do encontro que a luta pela reparação através da verdade é uma obrigação da sociedade. “O debate da reparação da escravidão é contínuo. É uma soma de ações entre instituições e pessoas que vem produzindo resultados. Todos os esforços, ainda assim, serão poucos diante da dimensão desse tema. Por isso discutir todos os aspectos envolvidos, trazê-los à luz, será sempre o melhor caminho. Muito em breve, tenho certeza que faremos um encontro internacional”, apontou Adami. 

Para o membro honorário vitalício da OAB Nacional, Cezar Britto – que na solenidade representou a diretoria da Ordem –, a causa busca regatar a importância de todos na construção da história. “Devemos sair do comodismo histórico do ‘nada fazer’ para que a OAB possa efetivamente contribuir para uma sociedade mais justa, fraterna e igualitária, o que é impossível se parte da população for excluída. E para dominar uma pessoa, basta deseducá-la. Uma das maiores formas de dominação consiste em não contar a verdade. Portanto, aqui também se discute a importância do saber”, afirmou.  

Também compuseram a mesa o vice-presidente da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra da OAB, José Vicente; a presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez; a vice-presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basílio; a presidente da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade, Silvia Cerqueira; o presidente da Comissão de Promoção da Igualdade da OAB-SP, Robson de Oliveira; o diretor do Centro de Documentação e Pesquisa e editor da Revista da OAB-RJ, Aderson Bussinger; o membro da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra, Ademir José da Silva; a secretária da Comissão da Verdade da Escravidão da OAB-MA, Carolina Caetano; a membro da Comissão da Verdade da Escravidão Negra da OAB-RS, Tatiane Xavier; e o presidente da Comissão da Verdade da Escravidão Negra da OAB-MG, Daniel Dias de Moura. 

A conferência magna de abertura foi proferida pela coordenadora nacional do Movimento Negro Unificado (MNU), Ieda Leal, que elogiou a iniciativa da OAB de ter cada vez mais comissões sobre a verdade da escravidão negra instaladas pelo país. “É necessário porque a abolição da escravidão foi inacabada e mal feita”, disse. Também palestrou na conferência magna o membro da Comissão da Verdade da Escravidão Negra da OAB-RJ, Déo Garcêz. O senador Paulo Paim enviou um vídeo falando sobre sua atuação parlamentar no tocante ao tema.

O encontro também teve a apresentação dos relatórios das comissões da Verdade e Escravidão Negra das seccionais do Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, além da nacional. 

A OAB Nacional realizou, nesta quarta-feira (29), o Encontro Nacional das Comissões da Verdade da Escravidão Negra. Promovido pela comissão nacional da Ordem que trata do tema, o evento reuniu juristas, ex-dirigentes de Ordem, representantes de instituições e outros especialistas da causa negra.

O presidente da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra, Humberto Adami, destacou na abertura do encontro que a luta pela reparação da história através da verdade é uma obrigação da sociedade. “O debate da reparação da escravidão é contínuo. É uma soma de ações entre instituições e pessoas que vem produzindo resultados. Todos os esforços, ainda assim, serão poucos diante da dimensão desse tema. Por isso discutir todos os aspectos envolvidos, trazê-los à luz, será sempre o melhor caminho. Muito em breve, tenho certeza que faremos um encontro internacional”, apontou Adami. 

Para o membro honorário vitalício da OAB Nacional, Cezar Britto – que na solenidade representou a diretoria da Ordem –, a causa busca regatar histórica e enfaticamente a importância de todos na construção da história. “Devemos sair do comodismo histórico do ‘nada fazer’ para que a OAB possa efetivamente contribuir para uma sociedade mais justa, fraterna e igualitária, o que é impossível se parte da população for excluída. E para dominar uma pessoa, basta deseducá-la. Uma das maiores formas de dominação consiste em não contar a verdade. Portanto, aqui também se discute a importância do saber”, afirmou.  

Também compuseram a mesa o vice-presidente da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra da OAB, José Vicente; a presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez; a vice-presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basílio; a presidente da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade, Silvia Cerqueira; o presidente da Comissão de Promoção da Igualdade da OAB-SP, Robson de Oliveira; o diretor do Centro de Documentação e Pesquisa e editor da Revista a OAB-RJ, Aderson Bussinger; o membro da Comissão Nacional da Verdade e da Escravidão Negra, Ademir José da Silva; a secretária da Comissão da Verdade e da Escravidão da OAB-MA, Carolina Caetano; a membro da Comissão da Verdade e da Escravidão Negra da OAB-RS, Tatiane Xavier; e o presidente da Comissão da Verdade e da Escravidão Negra da OAB-MG, Daniel Dias de Moura. 

A conferência magna de abertura foi proferida pela coordenadora nacional do Movimento Negro Unificado (MNU), Ieda Leal, que elogiou a iniciativa da OAB de ter cada vez mais comissões sobre a verdade da escravidão negra instaladas pelo país. “É necessário porque a abolição da escravidão foi inacabada e mal feita”, disse. Também palestrou na conferência magna o membro da Comissão da Verdade da Escravidão Negra da OAB-RJ, Déo Garcêz. O senador Paulo Paim enviou um vídeo falando sobre sua atuação parlamentar sobre o tema.

O encontro também teve a apresentação dos relatórios das comissões da Verdade e Escravidão Negra das seccionais do Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, além da nacional. 

O Conselho Pleno da OAB, reunido extraordinariamente nesta terça-feira (28), debateu temas caros à advocacia e à sociedade em geral. Como tem acontecido nos últimos meses, a sessão foi realizada em formato híbrido, com parte dos conselheiros presentes ao Plenário da OAB Nacional – todos devidamente testados para a Covid-19 – e parte de modo telepresencial.

Foram referendadas, por unanimidade, resoluções das seccionais do Distrito Federal, de Alagoas e do Rio Grande do Norte que alteram o número dos conselheiros nessas seccionais. A definição quanto ao número de conselheiros seccionais cabe a cada uma das seccionais, seguindo o disposto no art. 106, § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. A OAB-RN e a OAB-AL, seguindo os critérios, fixaram esse número em 35 membros titulares e 35 membros suplentes para os seus conselhos. Já o DF, fixou o total em 51 membros titulares e 51 suplentes. 

A definição leva em conta o total de inscritos nessas seccionais. As respectivas relatorias foram dos conselheiros Bruno de Souza (PA), acerca da OAB-RN; Luiz Saraiva Correa (AC), sobre a OAB-AL; e Fernando de Paiva (AL), no tocante à OAB-DF. 

Outro tema aprovado teve origem na Comissão Especial de Direito Previdenciário e requeria a dilatação, por 12 meses, do período de graça no tocante à condição de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em virtude da situação de calamidade pública ocasionada pela pandemia do coronavírus. A relatoria original foi do conselheiro Maurício Gentil (SE), que, justificadamente ausente à sessão, teve a conselheira Glícia Salmeron (SE) como relatora ad hoc.

A OAB Nacional, por intermédio da Comissão Especial de Proteção de Dados, em parceria com o Sebrae Nacional, realizou na noite desta terça-feira (28) o webinar “Litígios em proteção de dados e o papel da ANPD”. O webinar é o terceiro da série de seis eventos temáticos, denominada “Maratona LGPD: Os Desafios na Proteção de Dados Pessoais”. Esse ciclo de debates trará a discussão sobre os grandes desafios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como sua aplicação no âmbito das micro e pequenas empresas, nas relações de consumo e na inteligência artificial, entre outros.

O evento ocorreu em plataforma digital e foi transmitido ao vivo, de forma gratuita, pelo Sebrae Nacional e pela OAB Nacional, em seus respectivos canais no Youtube. O presidente da Comissão de Proteção de Dados da OAB Nacional, Flávio Unes, chamou a atenção para a importância do papel das entidades na construção da LGPD, ao comentar a atuação da ANDP.

“Fico pensando que poderíamos também otimizar um pouco a previsão da LGPD quanto a auto regulação, chamada auto regulação regulada, que é algo novo na LGPD. Possibilita que as entidades façam seus regulamentos internos dispondo sobre as nuances de cada seguimento. Possivelmente o órgão regulador não dê conta de alcançar todas essas nuances. Por isso, o legislador faz um convite, entendo, para que as associações sejam protagonistas disso”, disse ele.

Nesta terceira edição, participaram como palestrantes a analista de negócios em TI do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e membra da Comissão Estadual de Proteção de Dados da OAB-PA, Debora Sirotheau, o advogado André Castro Carvalho e o diretor jurídico do Grupo Sonda, Alexandre Pinheiro.

A OAB Nacional solicitou nesta segunda-feira (27) o ingresso no julgamento do Recurso Especial 1884091/SP na condição de amicus curiae. O Recurso Especial discute a fixação de honorários de sucumbência em demandas previdenciárias em afastamento à Súmula 111/STJ sob alegação de ela não configurar mais vigência com o advento do Novo Código de Processo Civil de 2015. O pedido foi encaminhado ao relator do RE no Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Sergio Kukina. A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB Nacional tem o entendimento pela revogação da Sumula 111, em razão da vigência do novo CPC.

A Ordem argumenta no pedido que a vigência e aplicação da súmula 111, contraria os princípios da isonomia e causalidade e outros que informam a noção de sucumbência, não podendo prevalecer, “especialmente a interpretação que a jurisprudência vem adotando pacificamente, aplicando a desventurada súmula”. “(A súmula) agride também a própria Constituição Federal no artigo 5º, inciso XIII, que garante o livre exercício de qualquer profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, como o caso dos advogados e o EAOAB, e o artigo 7º, inciso VII, do mesmo diploma legal, que garante direito ao recebimento de salário a todos os trabalhadores”, diz o documento formulado pela OAB.

O pedido chama a atenção ainda que a aplicação da Súmula 111 reduzirá os honorários da advocacia a níveis desproporcionais ao trabalho dispendido. Como consequência, há aumento dos honorários contratuais para compensar a ausência da integralidade dos honorários sucumbenciais. “Desta forma, além de gerar inegáveis prejuízos à advocacia, a infortunada súmula 111 do STJ, gera graves danos a própria sociedade, pois via de regra aquele que busca ações judiciais contra o INSS é o menos afortunado”.

“É importante ainda enfatizar que essa súmula acarreta prejuízos ao próprio Judiciário, na medida que ao limitar a verba de sucumbência até a prolação da sentença, permite ao Órgão Previdenciário, recorrer indefinidamente, sem mais qualquer ônus. Não sem razão, é justamente o INSS um dos campeões de recursos junto aos tribunais superiores”, afirma o pedido da OAB.

A OAB Nacional ajuizou, nesta segunda-feira (27), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de medida cautelar, para obrigar o governo federal a adotar medidas e conduzir políticas públicas de combate à fome no Brasil. A ADPF tem origem em uma solicitação feita pela ONG Ação e Cidadania, que foi aprovada em reunião do Conselho Pleno da Ordem no último mês de agosto.

A ação tem por objetivo questionar as omissões do governo federal, que violam preceitos fundamentais da Constituição Federal, na gestão da crise alimentar, agravada pela pandemia da covid-19. A ADPF leva em consideração dados do Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil, produzido pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar (Rede PENSSAN). O levantamento indica que cerca de 19 milhões de brasileiros passaram fome e mais da metade dos domicílios no país enfrentou algum grau de insegurança alimentar nos últimos meses de 2020.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, destaca que o que se observa é não apenas o desmonte da política de segurança alimentar, mas também o enfraquecimento dos mecanismos de monitoramento em relação ao número de pessoas sujeitas à fome no país.

“Apesar de a situação de grave insegurança alimentar e quadro generalizado de fome não ser um problema novo no país, fato é que se agravou com a epidemia e com a atual gestão do governo federal, que vem incorrendo em graves omissões e retrocessos em políticas públicas de combate à miséria e garantia do direito à alimentação”, aponta Santa Cruz.

Para a ONG Ação e Cidadania, “as condições econômicas, sociais e sanitárias ruins ja´ enfrentadas no Brasil ao menos desde 2014, encontram-se extremamente agravadas nesse início de 2021 pelo total descontrole da pandemia, com explosão do número de casos e mortes pelo SARS-CoV-2. O Brasil tornou-se o epicentro da pandemia mundial”. 

A Ordem reforça que a atual gestão governo federal contribuiu para o cenário de miserabilidade, “sobretudo com a má condução do Programa Bolsa Família, com a redução radical de gastos como o Programa Cisternas, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), bem como a concessão de auxílio emergencial em valor insuficiente à alimentação da família brasileira em meio à pandemia, entre outros”, aponta um dos trechos da ADPF.

Diante das graves omissões e retrocessos nas políticas públicas de combate à fome, a OAB considera ser necessária uma medida judicial urgente para que o governo federal seja responsabilizado pelas políticas de austeridade e omissões na distribuição da renda, sendo obrigado ainda a agir proativamente para reverter o quadro de descaso e fome. “O apelo à Suprema Corte, em busca de um provimento judicial, objetiva evitar o agravamento da situação de crise que o país vem experienciando em questão absolutamente sensível e condição para o exercício do mais basilar direito à dignidade da pessoa humana”, afirma a Ordem

“Uma vez observadas as graves violações a preceitos fundamentais da Constituição Federal, tais como o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à alimentação adequada, bem como o agravamento da questão em razão da epidemia ocasionada pelo coronavírus, mostra-se cabível e pertinente a propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental com o objetivo de obrigar o governo federal a implementar políticas públicas junto aos governos estaduais, municipais e do Distrito Federal no sentido de minimizar a fome no Brasil”, justifica a OAB em seu pedido.

Diante do cenário dramático, a OAB pede ao STF ordem judicial para determinar, dentre outros, a retomada e a ampliação do auxílio emergencial no valor de R$ 600; Retorno do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), que foi extinto por um decreto presidencial; revogação do teto dos gastos e recomposição do orçamento para as políticas públicas de segurança alimentar e nutricional; reajuste no valor do Programa Nacional de Alimentação Escolar; aplicação emergencial no valor de R$ 1 bilhão para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA); Recomposição dos estoques públicos de alimentos da CONAB com ações de controle de preços para evitar falta de alimentos e inflação descompensada.

Confira aqui a íntegra da ADPF

Os examinandos já podem conferir o resultado definitivo da prova prático-profissional (2ª fase) do XXXI Exame de Ordem Unificado, após a análise dos recursos interpostos. A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, e a Fundação Getulio Vargas divulgaram, nesta sexta-feira (24), a lista dos aprovados.

Confira aqui o resultado definitivo do XXXII Exame de Ordem Unificado

A consulta individual ao espelho de correção da Prova Prático-Profissional e reposta ao recurso interposto pode ser verificada na área de acompanhamento do candidato disponibilizada pela FGV.

O Exame de Ordem Unificado é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o Estatuto da Advocacia. Ele pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Podem realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.